- 42 Paragrapho unico . Os requerimentos scr.io dirigidos ao C oYe rnador e in – fo rmados pelos juízes perante quem servirem os fu,1 cciooa rios qu e: pretenderem a permuta. Art. 22 1.-No caso de impossibilidade absoluta o u prove ni ente _d~ edade ava'1çada, cegueira, clemencia ou outra molesria incurave l, segundo o 1u1zo dos medica s, os sen-entuarios Yitalicios de\-e rào requerer a nomeação de successo_r, provando, aléru da impossibilidade, o seu bom serviço e a fa lta de o u t!o_ meio de subsistencia, para terem direito á terça parte do rendimento do oflic10, se- gundo a resp criva lotação. _ § I.º Em caso algum lhes ser[t permittido nomea r o u indicar succcsso r. § 2 .0 Se o servent uario não requerer, serio as mesmas circu mstancia ve ri– fi cadas, a requerimento do min isterio pub lico . O u,·ido o interes,ado e ú _v i~ta das informações, exame medico e mais proYas-: docu men tos, o jui z de direito decidirá, com recurso necessario para o Tribunal Superio r. D eclarada a vacancia, o Governador nomeará successo r. § 3. 0 N'o caso de clemencia ou qualquer especie de alienado menta l do ser– \'entuario ser- lhe- á nomeado curador, que será oll\·ido no processo . CAP ITULO 11 D.-\ ANT!Gli!DADE DOS MAGISTR.\D0S E DA MATRI CU LA Art. 222 - A antiguidade dos 111.1gistr,1dos será contada con fo rme o tempo de effectivo exercício nos respectivos c.trgos, deduzidas q uaesq uer interrupcões. Não será descontado : . r . 0 O tempo que estiYerern com parte de doente ou com li cenca para tra– tamento de saude, com tanto g ue n;io exceda de seis mezes, cm cada peri odo de quatro annos. 2. 0 O tempo aprazado ao juiz remo\·ido para e t ransportar, si não fô r excedido. 3. 0 O tempo ctc súspensão, processo em crime de responsabi lidade de q ue fôrem absolvidos. Art. 223 . - 0 Tribunal SuperÍ'Jr proceder[1 todos os annos á re" isão das relações nominaes dos magistrac )S para Yerificar e julgar sua anti gu idade . Art. 224--A rc\isão terá por fim : 11) A inclusão dos magistrados no,·amentc nomeados; b) A exclusão dos fallecidos, dos aposentados e dos que hou,·erem pe rdido o cargo, na forma desta ki. e) A de<lucção do tunpo que nlo pode ser rnntado. Ar . 225. O Secretario do Tribunal or!.!anizarú até o dia ,r de Janeiro de cad_a anno, a lista de ,1ntiguidaJe dos desembargadores L juízes de dir,e]t?, q ut: sera prc'Cntc ao Pr~-.1du1te, t' este ;t submetti.,r[1 ao conlie.:imento do I n bunal. § 1 • 11 Esta lista, d"Pº, de t'. ,1mi11.1d:1 e rectilicatLt pelo Trihun;tl, s_e~·á appro- va<la, lançada em li, ro -irnipetentL e m,rndada public-tr no Diariv Ojj1C1a l. S, 2 -° -~ª<latada publicaç;to corn:r:t o prazo de sessenta dias, dentro do qual podera o JU1z qul: se julgar prejudic ido reclan11r contra a li..,ra. . ~ º A ..l:clamaçfo n:io ter:t dfcito su pen si, o, e a li sta. prevalecerá como foi approvada, emquanto 11ã0 fôr alter.ida . . Art. 226. • prv,entan<lo algum juiz reclamação, serú esta distribuída, e ot1v1do o Prncu~~dor-C.~ral, sc..-[1 julgaJ.t pelo Tribunal, pmkndo ser desde logo Jcspresada, M.: lor m,ullfc.. ,tamcut~ infundaJa.

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