LEI N. 1054- de 3o de Outubro de 1903 Dispõe acerca de n1ri11s nrç{í:s rnns O Congresso Leg isl:uirn <lo F.\udo decretou e eu sancc iono a segu in te lei : Art . 1.0 - ,1s acções sobre bens de raiz~ disp 'ns:tda a procuração da mu lher do auct r, s~nJ cornmun s ôs b.:ns cm litígio. . Art. 2 .º -:\. ac ·fo <l e dissolu.;:.io d ' so.::iedadcs comm Tciacs nos casos ào an. 336 do C J. C'.)111. tcr:1 o curs sumnnrio de accordo co;n o art. 29r do Reg. n. r. 38 de 22 de Junno de 190; . . rt. j .º- d:sp: jo por c n·lus}o d: arre11J:im ;nt contracta<lo por tempo cerro, ou p.1r,1 pôr fim [1 1 : .1;.i imL:tcrmi1ud .1, qu111-h a, se nhorio não co nve– nha a continuaçã , d:v: s.:r rqu .:ri do e m antcc ,J~n~i.t, p:lo menos, <le tr int:i dias, a contar d.1 cit.1ç:'io s..: se tr,ltar de predio urbrnJ, t.: de sei. mezes, e d 1 predio rusticp. § I .º O proccss:::i cm t,1es osos scr:1 o sc,~uinte : 11) Accusada a cit,1 1 :.10, p.JJcr:1 o inqu ilino vir com cmlurgos 110 termo de cinco dias improroJ,tvcis, a conur d dia cm que isto s..: dt'.:r; b) Ü.; e111 1 arg )S adm issi\·..:i n: ·ta acç1o s.io ap: n.ts o; consistentes cm bem– feitorias que auctorizem a rett.:nr,;ão; r) N.io \'e.-:;;1n I o, embtrg ; so 1Jre ui rnlteri:t, s.·rã,1 rejeitadas in li111i11c e decreta.lo o dcsp..:jo p,u.t s: clf:ctLur d fim d'.'l e ·1:r.1cto 011 d prazo assignado ; d) \ '111.Jo o inqu il ino com e1nb,1r!!o-, de retcn<;.i p.>· bc:mfoitorias, o juiz reccbel -os -:1, rn 1nda11d pôr em prO\a n'u1111 diL11;.io de d:z dias, (lepois J,1 qua l subido o, ,tuto; sem dcp.:11dLncia d~ l.1nç 1m.:11to de 111.1:, p:0\·1, p.tra a sentença, que será proferida no pr;1zo de uma audicncia; e) S..: o inquilino n.td ,, :t!k'g,tr <lentro dos cinco dias, o Juiz ordena,·á o des- pejo nos termos do 3. 0 ; /) S.:mpre que a scntenç:t fôr proferida já L''>tando itnJ o arrendamento ou o prazo assignado, a despc10 l,tr-se·:t inconti11 enti e indep::1 dcnte de qualquer recurso. § 2.0 ~05 outros ca,os cm que é p.:rmittido rcqn::rer o de pejo, segue-se o ;,.rocesso <los .1rts. 346 e 3 lí <lo Kegulam.:nto r. -;80 d.: 22 de Junho de 1905 com as seguintes modific.tc ,:ôt.s: a) \'crs;indo a contestação sobre .1 m.HL- ri,t d . § I.º, 2. 0 , e 3. 0 do artigo 34í, o juiz ao receber a contcst, 1ç.io orden.ir :1 o Jcsp:jo, qn..: scr:1 feito dentro de 24 horas, e se'> sc proseguir:1 11.1 ac1,;jo depois d't.:lk effcctu:1do; b) Do dc:sp.1cho que d,:cLll".11" suspcnsiY,t. ou n.io. a contcstaç}o c,1bc aggra\O de petição; sendo, po 0m, o rfo, 11 CN> de falt,t d: p.1g1111:11to do aluguL"I obri– gado, p;ir.1 in :crpôr este ag.,:r.ivo e sq~uil-o, a dcp ,- ,it.tr o alngncl dev ido ou dar fiador a contento do anctor. Art. i.o '\,1 ac(;jo de prcsrac:.lo d~ conta~, d_· qu: c·i.~it.t o .1rt. 375. ,·indo o réo cm L'I11b.1rgos 110 termo ;h,i:r111do, o juiz r~·ceb.I -0~ -.1 s · for..:m de materia rele\·ante, assignando um prazo de oito dias, a co•1t;1r <l.1 i11t1m.H,:,lo, para a proYa, depois do que decidirá afinal s~m 111.1is allcga ·ôi:s.