LEI N. 983 - de 24 de Ou tubro de 1906 Deterilli11a q11e seja s111m11nria LT aráio farnltndn 110 smhorio pnrn havl'r a illlle111ni:;_açiio do da1111w ra usado pelo i11y11ili1w ()li pelas t1•ssti11s por q111•111 o 111cs1110 é respo11sni·el, ao p!'l'dio a/11gado c 1 11 arroulad(), e dá 011/uÍs prmidn.cns. O Congresso Legislativo do Estado decretou e cu sancciono a seguinte lei: Art. I .º - A acr_ào guc ccmpetc ao ~cnhorio para han:r a indemn izarão <l o <lamno causado pelo rnqn!lino ou pelas pessoas pór quem o 111esmo é por <l irc ito responsan:1, ao predio alugado ou am:ndado, é a ~ummaria, <lc qul' rra ra o tit ulo IV, capitulo I, do Regulamento processual ciYil e comrnercia l, que baixou com o Decreto n. I 380 <le 22 <lc Junho de 1905, prccuknt10 Yisto ria e arb it ramento. Art. 2.0-0 prazo para o in~uilino emb;1rgar 1 pre\·isto no art. 3..i4 , do Re– gulamento que baixou com o Dccrccto n 1380 Je 22 de Jun ho Jc r 905, será contado nos casos prL\ist'1s no art. 317 do mesmo lh·gula111L·nto Jo di a <l a cita– ção inicial e co1rcrú independentemente de ac..:usaçào em audiencia . Art. 3... hca r, rn1-,,1do o artigo 3H da ki n. 930 de 25 de O ut ubro de r504 . An. 4. 0 RcYog: m-~e as disposi~ôes em contrario . _ O secretario de E)taco <l:1 Justiça, Interior e Instrucçào P ublica ass im o faça executar. Palacio Jo Go, crno Jo Estad J do Pará, 2.1 de Outubro de , so6 .- 18° da Republica. AuccsTO .\1o'.,TE:'.',/EGRO. C. _,,./ ma::._011as c/1 Figueiredo. - J