- '.276 - r\rt. -1-+- Si a scntcn(a tiH:r sido proferida m segunda instancia, por appe l– lação, a carta conterá, além das pec;as mencionadas, coníorm a natu reza do processo, a intcrpost(,;jo da appe llação, o accordão do tribuna l su pcri o r, e os docume ntos a que se referir, não sendo os mesmos em que se tenha fun dado a sentcn.,.a appellaJa. ..\.rt . 43. -Em qualquer caso haYendo habilitaçfo incid ente, a carta de se n- tença conttrá : a) os artigos de habilitaç1o ; b) a contestação ; e) a sentença e os documentos em que clla se fundar . Art. 46.-".\'"ào se ex.trahiFá carta de scntu1ça : n) nas causas de julgamento final do Juiz Substituto, ::i in<la que te nha ha\·i- do appellação ; b) quando a condem nação fôr só nas custas ; e) quando no juízo cc,ntcncioso, não tiYer havido ·appellação ; J) nas condemnações de pn:cciro; e) no caso de confissão por termo nos autos, sendo condemnado por ma n– dado de solvendo . Art. 47.-As custas devidas pelos actos dos juizes e Tribu1ues e membros do ministerio publico serão pagas por occa,ião de subirem os autos para a se n– tença definitiYa ou interlocutoria com força de dcfinitiYa que ponha t.:rmo ao feito . ,\rt . 48.-O pagamento das custas de que trata o artigo ant.r:or se r;'i feito por meio de guia em duplicata, passada pelos escri\';"ies dos feitos e diri g ida na capital do l:<;tado [1 Secretaria da Fazenda, e no interior ús colb:::o ria s. Um dos exemplares será archivado na Reparti1;;10 fisc.tl , e outro scrú junto a:is a~ltos antes do termo de conclm,ão. Paragrapho unico. Exceptu:un-sr os ah-arús, licenças e mais actos que ficam cm poder da parte, os quacs poder.to ser p.tgos co111 sua aprcsent-a,ão :1 repartição competente, que nelles lançará a nota de pagos pa\-a serem ass igoados pelo juiz. Art. 49.-;\e□ hurn juiz ou tribunal poder:1 prof"..:rir sentença sem que conste dos autos a guia do pagamento das custas dt: que tr.1tam os arti;~os anteriores. Igualmente nenhum escrido fará os autos conclusos para a s-:ntença sem que esteja satisfeita a mesma e:igrncia. Art. 50. -. \:nhuma sentença será executada sem que conste o pagamento das custas de\ idas pelos actos dos juizL·s e mt:mbros do ministerio publico. Art. 5 I. l 'os ft:itos crirninaes de acção publica, e n'aquelles cm que fôrem interess,1dos orphàos, menores, intcrdictos, ausentes, o E~tado ou o Município, as custas podl.!rão ser pagas depois da sentença fin.tl etn I .' e 2.ª insta ncia. Paragrapl'o unico. , '\:stes casos, feita a contagl.!rn d.is custas, o escrivão en\'iará certidão d'ella, no prazo de oito dias, á respectiva repartição Ílscal pa ra serem cobradas L·xecutiYa1r,-11tL do ycncido as que forem contadas aos juízes e membros do ministcrio publico. Esta disposic;âo não comprchcndc o Estado, que cm c.1s0 algum pagará as custas peios actos dos juizes L meml.iros do minist1..rio publico. • Art. 52 .-" 'os logarc.:s onde houve:r curadorias pri\·ati,·as sem n:ncimcnros pelo_ Thcsouru, os curadoru, pc.:rcLb< rào dircctamentc as custas pelos actos qu e prat1<.,tn:m. - . . Art. 5,.-Os juizts suppkntcs, quando no e:l'rcicio do cargo de juiz sub– stituto ou de direito, n:lo rcccbcrão custas. . An. _5 4.- , 1 0 Tribunal Superior de Justic;:a as guias p: 1.ra o preparo dos futos s~rao passadas cm duplic,lla pelo secretario, indepcndentcrnLnte de rubrica do ~lrcs!~ente! se os fritos não _csti\(:rem distribuidos pc.:los escrivãc.:s; qu·.mdo porem J,l o li ·cr ·m sido, as guias serão passadas pclos c.:scridcs, e rubricada:; pelo relator.