272 Art. 7.. 0- Sendo o recurso procedente, o ju iz comlemnari na pena de pns,10 ou na de su:.;?ensão, a que a<ldicionará a Je restituição no tresdobro, quando se Yerificar ter o recorrido dfectiYamente n::ccbido rnstas cxcessins . Art. 8.o- Proccdcr{t o juiz cx-.J/Jirio, quando no~ar nos autos ou papeis qu e lhe fôrem presentes .sak:-io indeYi<los on exccssi\·os. CAPITULO III DA ·ACÇÃO CO~!PETENTE Art . 9.0- Para;, cobrança da_s custas judiciarias compete acção executiva aos· officiaes, á Fazenda Jo E aco e pro.::uradorcs judiciacs. Quanto aos adrngad s, a acção executiva tem c1b:men to, 1úo s<' l11l'Ilte pa ..:t :t colmt nç:t das custas t.1xadas neste regimento, ma~ rambem para a <la importanàt certa e liquida <los seus con– tractos, sendo feitos por ·escri pro e assi~nados pdo alh·ogado e cliente. ~a falta d~ contra'cto escripto, entende- c que o adYogado sujeitou-se ás .::usras do Re– gimento. Art. IO.-A pttiçfo inicial será instruída com a ~ePtença ou ,despacho que mandou pagar as custa,, c a conta feita pelo funccionario compets?n:e, ou , no caso do artigo antece<lentc, com o connacto . Art. 11 .-0 mandado executivo será expedido <le confonnidade com o art. 3rndci <lcc. n. í3í,dc 25 de no\·cmbro dc 1850, e •e proscguir:1 nos termos dos :irts. 3 r I a 3 I í, <lo l11t.. sn10 decreto. ' CAPITULO IV DI'iPOSJÇÕES GLl,t.\ES Art. I 2.-S:io rns!as ºjul'.:u~ri;1s as dtspc:sas do processo quL a p.u t 7 é co1~ - demn,1da a pagar. 1 ·ellas se co111prehendi:m: a) as custas ta:;tdas 111:stc Regimento; b) os scllos do ' C_wrLiu; e) o slllo fixo dos aut,is; d) a t.axa judiciaria ( lei de 5 de no\·cm b•·o de 1 902); e) a impressão lie annuncios e cJitaLs; J) as du;pesas de condncção; g) as lkspcsas d<.: ar<, ntador·a t 1 o juizo nas di\ i ~L<; L J<.:111arc;:çoLS; h) a porccntagun dn l'.qosi tar'o e l 1 U,pl:-,as a l-tm do Jq10sito; i) a porcu1ta)._t:I'1 sot n: o rLsit!,L10 do, t.L t.1mento~, geando os tcstamcnteir0s JH:rdcm o premio, c !;0 ~ t°l: o pn dueto liquido Jos bus d1: defunto'> t amentes ou do ennto · . . i) a n11.:t:1lle do impnstn d1: tr.11bn 1 is~.:. n J,: proprLillbdc nas arrem.1taçô s e ad1ud1c;11·0D, lh Llldo ser rag.1 a (lt1:ra m t;:dl' pdo ;irrunatante ou adjudicatario'; k) a LUtido , Ilt •,IIÍ\. s de nnu s snbrc os bens arn:mat.tdos . Art. I, A s 111 ·11~a que :11lg.. 1 a ;.e : o, e qualquer <lo:-. SLUs incidentes ou recur~os, dl',1.: conl 1 qn . 1 ':.> c11Lido n. s ..:lts:.1s. ll.1,·c:ndo 111.tis t 1 c um \·en.::idc, as custas ~}o p.1,_.•s /1, ,, !,,. Art. I t· !---u t 1 o e ·(o . .\ ·l,O ~,·11 LiltL t 1 e !'arte t 1 o flLdido do :rnW(, <io pa~as por amlo , L c .1 1 m 1 ' 1 r .l Oi'l·i'o _d,1 f'artc u11 quL h0ll\cr Lk..:ah:do. Art. I 5. • u l rl c e de m\ rnt.mo e f anilha, ou dh·i iin Lk cous.1 com- 111u111, são pagas I or t< drn, <-~ t .terc ados, na propor •ão <los r1.:spc:cti\·os quinhôc:s.