253 - Esta. custas são calculadas sobrê o Yalor do ac n·o principal, e não soffrê rào augmento nem se repetirão, ain<la que o mesmo in,·entario comprehenda ou rn:lk se partilhe a succL·ssfo de dous conjuges, ou a dê herdêiro ou herdeiros que n:nham a fa ll ccer dur:rnte o curso do processo . . ·;io s, o de.:, id:•s .:usu·; pc.:la reforma ou emenda da partilha, sobrepartilha, calcu lo de ad1udicaçJ.o ou de liquiJaç}o . 14. Prorogação de prazo para o inYentario: pelo processo do julgamen to do pedido . ... .... ........ . .. ..... . .... .. . ...... . ... .. ... .. ... .. .. .. .. .. .. . I 5$000 15 . Reuniões presidi das pelo juiz, dos credores da massa nos processos de fallc11cia ou liquidação forçada de sociedades anonymas, pa ra concordatas, ou prestaçi:io de contas : n) su1do :ltt': 1 o credores presentes .. .. .... .. .... ...................... ... . b) su1do até _:w credores pr~se11tcs .... .... .. .. ....... .. .. ... .............. . e) sendo mai s de 20 credores presentes ... .. .. ..... .. ................... . 5$000 10$000 :w$ooo Quando a reunião dos credores destinar-sê a outro fim, contar-se-;'1 aos juízes " a mctadê destes emolumentos . Além desses emolumentos co11t;n-se-ha aos juízes I l) " sobre o liquido da massa até 200:000$000, e sob rê o que exceder desta so1:· ma mais 1 4- 0 1 o até o li mire ma.· imo de mil contos de réi~, computada uma p;1rte ao juiz ê duas ao escrivão (a rt. 129 da Lei de Fallencia n. 859 dê 16 de Agosro de 1902 . 16. S entenças : a) dcfinitiYas sobre o ponto principal da causa contenciosa, quer est.t sej a ordinJri.1, summ:iria, especial ou exccuri,a, ou sobre l'XCcp1.).o perêmptoria,– contorrne o ya]or da causa : até 500~ . ........... . • •· .. .............. . . .. . -••••· · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · ··· · · de mais de 500$ a 1 :ooo~ ......... ........................... ... ... ........ . - r :~,oo'~ a 2:000$ .... . ......... ... ....... ... ........ .. ............. .. ..... .. . . -- 2:0.,0~, a ,i :000$ ..... .......... .. ... ... .. .. . ..... . ............ . ............ .. ·1 :ooo~ a 8:000$ ..... .. ........ .. ...... .... .............. .. ...... .......... . - ~:000$ a 16:000$ .. ................................. .. ................... . 16:000$ p.ira cima ................... .. ... ....... .............. .... .... .. 2$000 3$000 4$ollO 5$000 6$0ll0 I0:)1000 20$000 Se: o proces. o n.10 terminar com o julgamento d.1 cxcqwi:io IK·rc111ptoria, ni:io seno de, idos no,·os l'molumentos pelo julgamento linal da c1w,a, cujcs autos se far:10 conclusos com o prqx1ro feito para a dita e ccpçào . 11.i,Lndo recon\'Cn<,:ào, o pedido desta sc juntar:1 ao d.1 acç;i.o par:1 o ..:alculo dos cmnlumL·ntos; estc.s, por..:rn, não ~Lrao auµrn ·nt.1d(1s pL·lo facto de ha\'l:r no procL u ª\"i~tcntes ou oppocntcs. . h_) dc_hniti\'a<; sobre o ponto princip·il da c11!s,1 COiltLnc1o~a de \':.dor mcst1111.1, cl, ..:01110 o diYorcio litigioso, annulbç:i.o ou nulli..,.1Je dt: casamento, etc., ou sobre a ex.::epç:i.o pcl'cmptori.1, o~ sc1T,1Jo o Ji:,- posto na segunda alinc:a da kttra n.. .......... ... ... .. ... ... ....... ........ ... . 10$000 O::i mesmo~ Lmolu111Lntos s1:do de ·idos Ido jul:'amcnto d.1 rcccimen()o . . r) definitiva:" proferidas sobre ernl,ar,!OS Lk :cr-:ciro SL'nhor e possuidor, ou prl'}ud1.::.1~ln, conlo1:"~1.: o ,·alor d.ido ,10 pbjccto Llos uni 1rgos, e sobre.artigos de prc:Ít-rcncta ou ~-a1c10, çcm(orrne o prt du.::to l:quido d 1 a•·rcmataç,1.0 t ll runii ~ii.o ou \':1!01 do ob1ccto adjudicado, a..:er..:.1 do qual se tu1l1:1 di~1n1t:1Jo ,t prdi:rrn.::ia ou rateio -as !Jll ,ma~ custas d,1 kttr 1 ,1.