" Decreto n . 1. 188 de 6 _d e Feve re ir o de 1903 Pro111 !l!gn o Rrg11l111111•11/o das C11s1t1s ]11t!ici11:s dv I:. stadv O Co\'crn:id or do E. tado usando d:i :i u.:tori zado e nfc ri da pelo art . 22 da Le i· n. 846 de 5 <.le O\·ern bro de 1902 decre ta : · C.\ PITULO I O,\S CUST.\S Art . r .º - As cu stas dos juizes e tribun.1es, membros do ;\1in isterio Publico , offici:ies e prncuradorcs jud iciaes e m:iis auxi I ia res d.1 justiça do Esi:ido do Pará, se rão pagas de conformidade com as seguintes tabellas, cujas taxas não teriio appli cação, por analogia ou qualquer outro fun damento, a casos não comprc– hendi dos nas ILSpt:cti\'as rubricas . TA Bl~LLA ~ - 1 ACT03 DOS J l' ll.ES SECÇAO 1 NO Cl\TL 1. Abe rtura , nurneilaçào e rubrica dos linos dos ofticiacs do registro de hypot hc.:c1s, thbe ll iàl's e de outros qu,lLsqucr, exccpto os dos escri\'àl's do juizo, de e.ida folha ......... ................. ................ .. 2 . Abertura , e (< cumpr,1-sc ,i dos testamentos e codic il os, incl u- sive, quando haja .... ............. .......... .................... ................. .. 3. Alvarás : · a) de supplc_rncnto de licL·nças )':lra c:1s~111cnto .......... .. b) JL ,1uctorizaç:10 par.1 qu.ilqucr outro trn1 ................. .. 4- Assignatura : a) de cartas de emanei pação ou su ppk1~H_?lltO _de cd.ide .. : .......... .. b) de cana de insinuai:ão d1.: doado, kg1t1maçao e aJ rçao ..... ... .. e) <le canas <le SL'nte11ça, comp1'.chc11dido o r1.:sp1:..:tin> exame .. .. .. J) de m,111Jados de qualq111.:r natureza .................................. , t) d pn,..:atnrias, editaes ou instrumentos ................. ...... .. .. f) Lk provi:-,}o ,,po ,· d, 111,>limt!,, . ................ i ..................... .. "g) Je pro\'Í:-i.10 pJra prnro,,aç.10 de pr.1zo Jc in\·ent.uio ........... .. $100 2$000 5$000 2$000 5$000 IO 000 5$000 $500 $600 5$000 5$000