., - 230 ._ Art. I 5.-A distribuição <las quotas ser~ feira mediante folha assignada pelo presidente <lo Tribunal Superior, quanto aos funccionarios da comarca <la capita l e pelos juizes de direito. nas comarcas do interior. ~ unico . A distribuição das quotas entre os funccionarios se rá co rr spondcnte e proporcional ao tempo de exercicio que cada um ti\·er tido durante o trimestre. Art. 16.-Os jui1,es Si.lpplcntes, quando no c.-crcicio <l o ca rgo de juiz ~:..:bs– tituto ou de direito, não receb rào custai;, mas serão contemplados na di stribui ção das quotas. Art. 17.-. To tróunal superior, :.:s gu ias p tr.1 o prep:iro dos feitos serão passadas em duplic.1t1 pelo s-.crc:tario, indepcn.!t~ntem.:nte de rubric.1 do presidente do tribunal, se os feitos nio es-t;\•.:- m · ,,ibui.los pelo exrivães; quando, porém, os f.itos tiver..:rn sido ,listribuidos, as guias sedo p:iss.tdas p ·lo csc riv:ies e rubricadas pdo r ·!ator. Eu1 todo ocas,, S..:! d..:!clará sé o feito é de .:çm11rc.1 ,lo interior. Art. 18.-Todos o:; es.:rides, bem como o secretario do tri bunal superior, terão um livro especial ab 'rto, num:::·.1d.o e rubricado ·pelo prcsidrnte do tri bu na l e pelos juizes ante o.; quaes se~vircm, para ser lan ç.tdo o cxtracto de cada g uia para pagamento de cust, 1 s, J.:cl.tran lo-se a importancia n:colhida, dia, mez e anno, a parte que a pagou e a causa ou acto judicial, .:s.:ripturad por ord '111 numeric,1 e assiJnado pdo escri,·,1.0 que o escripturar. Art. 19. -As repartiçõ.:s fi ·cacs cnc,trreg,1d :s · da arrec,1<laçào da taxa judi– ciaria e das custas de que se trata, nfo poderão inten·i•· nos fritos nem fazer exames nos c.utorios p.ira o fim de averiguar faltas de p tgamento . Art. 20.-As questões p~ndentes, que ainJa nio tiverem tido sentença defi– nitiva de prime;ra instancia, fica111 sujeitas ao pagamento da taxa jud éc ia~ia. Art. 21.-Esta lei cntrarú cm vigor no dia r de j.tneiro de 1903. · Art. 22.-Fica o go,·ernador auctorizado a re,·er o regirn.:nLO de custas e a alterar as resp cti,·as tabcllas. Art. 23. -Re\'ogam-~e as disposições cm c:mtr,trid. O secretario de E~tado da justit;,t, intc:rio:- e in,tru.:çfo publi ·a ass1111 o faç a cxcccutar. Palacio do Governo do fatado Jo. P,tr[t, 5 de novemb ro de 1902, q. º da Republica . AUGUSTO l\1mn·i::-seLGRO. Gt'1111i110 A11tazo1ws de Fig11rircdo.