~ 3." Nos casos da lcttr:1 e do arr . 2 . 0 • se ao processo prcp:1r:1torio ou prcy n– tiYo seguir-se a :icç;io corn:spo n<l cntc, 11 :t whrança da taxa deY ida por esta . e levarão em cont:1 as quant ias já pagas . ~ + º Nos processos por crime de ac1,)o puramente privada, a taxa será de 100$000 para o::. da competLncia do juit. d direi·o L do t1ibun:1I correccional de I 50$000 para os da co11 1pL'tL'ncia do jury . Art. 6_ .o-A taxa judi ciari a e as CLhtas Jc que trata esta l,·i ,;er;io pa~as po r occasiâo de sub irem os autos para a prirneir.1 su1tu1 :a L,:niti\a ou interlo..:uto ria co~11 fo rça defin iti,·a, que pon ha tonno ao ÍL'ito Ll1l primeira ins :rncia . Paragra pho un ico . A taxa será incluída 110 c:1kulo das custas, a1irn de ser carregada á pa rte ,·encid.1, e, em caso algum sei: r1.st :tu·~ 1 .: . Art. 7."- Ü pa~amemo da taxa judiciaria e d:is cust,L, de que trata o art . r. º sc r[t feito por meio de gui as L'll1 duplic:ita e distinctas, 1'.1s,.1d:1s p ·los ~scridcs dos feitos. ?\o in terior do Estado o pag:imento s..:r:1 fL'ito jH:1 :s collcctorias. Cn 1 LJS guias .crú archi\'ada na reparti :i'o fücal · a outra .ws :rntos antes de lanado o termo de conclus:io . Art. 8. 0 -;\ irn pon:111cia da s cu sus arrecadadas será diYidida cm quotas e di stribuídas ,rime nsalmentc pe los mcrn )fOS do Tribunal '.1uperio r, pro-:ur,1dor e subp rocurador ger:il do :stado, ju1zes de lirLi o e substi•w is, pdo modo seguinte : 1.0 To primeiro districto 1udi..:iario da capital ser:'! di\ idida ...:rn sessen ta e cinco quotas, cabendo cinco a cada um dos munbros do Tribunal Supnior de Justi~a e procurador geral uo Estado; qu.ltro a cad.t um dos juízes de direito e subp roc ur.idor gc r:i l; tres a cada um Jos juizLs substttutm. 2. 0 Nos lfütrictos judiciarios do Acará e do Cas:,::1h:1l scr:1 diYidida cm qu in ze quotas, cabe ndo quatro a cad:t um dos juízes de dir1.ito d,t c:tpital e tres aos juí – zes substitu tos . 3." Nos distri ctos judici:trios d 1 i11lL'ri i·, -;._r;'i di\ iLiida em doze quotas , ca– bendo sete ao juiz de direito da com.tri.:.t e cinco j11i1 .to •11bstitutn. P.1ragrap ho u11 ico . As irnpurr.111..:ias ar ·Lc:iJad,:-; e > 10 ctht:1s nos fi:;tos das coma rcas do inte rior julgadm p-.:lo Trih1n.tl S;1;i~rior de Jnstiç:1 nfo scr;io corn– prohendidas na,; quotas tlt..: que tra:.1 o 11. 1 d.:ste ani : 0, mas serjo distribuídas pro-rata ent re os membros do eirado tril,unal e 11r 1.:,1,·.1, 10: 11 er,:I do Estado. Art. 9.0-. 'enhum juiz ou tribun;;] pode!·:1 prnftrir si.: 1t~nç.1 cm a 1to, s 1jeitos ú taxa Judi ciaria, sem que co:1stL' delles a '.\llJa do ~.:u ! 1 llllLnto e das custas de que tr,tta o art. r ." Art. ro.-Igu:ilrnentc nenhum cs.:ri,: ~ p 1Lr:1 t'i:, .. -r conclusão par,l a sen– tença a que ~e rderc o 1rt. 6. 11 ern autos Sll)Litt, :1 ta:.1 jt,dici.iria, sem a .ormalt- dadc de que tr.1t.t o artigo antei:Ltkme. . . Art. 1 r .--. c11 hum,1 :;cntenc;,t L,11 i:.tus;t s111c1u ft rr 1 judi.:i.11i1 s •r:1 exccn– t,tda sem que con,tc o p.1g.1111cnto da ta. ,1 de\·ill.t e d 1s ,: Vil.IS de qn' se trlt~ . Art. 12. ;\'os feitos criminacs de acç}o t1ublica e 1u,1uclles em que torem inkrcss:idos orphão·, 111 cnn1:cs, i11tndictos, :111su11cs, ti Est~tdo ou_ município, as custas podnào s.:r p,1gas depois d,t s,.;nteiH,;,l hn.1 1 cm 1·' e· 1· 1 1nst1nc1a. Par,1,.:rapho uniL). :-:cstcs c.1~;1s, ieita a e 1:1· 1. 1 111 l.; cu .1s, o escrido en– Yia rá cntidfo dellas, 11 0 pr.t<, 1 de oiro di.ts , (1 r~,ti_.:ti, t rL' 1 .1 ·ti(•-io fiscal p:ir:! serem cobr.1dos exL·cuti\,tll1..:nte dJ ,·cni:ido. F,n lli,p i · ·.11 11.t0 cornprehendc o Estado, que L'll1 caso al"um p.1 1 \1r:1 as cnst.t'i JL· qu.: t ·.1u .1 pr-·•.cntc I i. Art. 13. ,\ dist~bui,:w J,1,; quo \S n) i_n. ·1<,1· J) 1' u lo po kr:1 s..:r fLit,l pelas respccti\,t collcctoria<;, que dL·\et,10 1c15t1h.:.1r ns p1:ri111-ntos L -irn ,·..cibos. Parag rapho unico. Qu.mdo tiYcrcm JL· L1ZL·r ao thL o 1.-,1 runc'>sa Lk dinheiros arrecadados, re1m· ttcr.10 t.unk·rn, os colk.:tores, o prnductu da-, custas que os interessados nio tiHrem rccLbidos. J\ rt. 1 4. - Pe l.1 a rrecad.1ç;io d.is ,:ustas n ·n lnmu po1-i:...:nt,1gem rci:d 1 crfo o co ll ectorcs.