- 243 - § 2. 0 -- LlYRO Seilo de ver/ia ' I .o Protocollo das audiencias, de entrega de \autos aos juízes e advo- gados .......... ........ ... .... ............. ... ...... , .. ...... '. .. . ...... ..... ...... . 2.0 8.o Dos termos de bem viYer, seguran ça e rol dos culpados ... ... ..... . Dos distribuidores ....... . .... ....... ..... . ....... ... . ...... .......... ....... .. .. Dos deposita rios publicas .. ... ... ..... ..· .... ..... :. .. ...... ..... ..... .... .. ... . Dos hospitaes.................... ........ .......... ...... . ... .... .... ............ .. Dos despachantes da Recebedoria e das Intendencias Municipaes Dos termos de venda de substancias venenosas, além do sello de !'!. 1 7 § 9·º·· ....... :............... . ............................. T ........... . Protoco ll os de registro dos escrivães ...... : ........... ....... :.... ..... i. . . • OTA 200 O sello marcado neste paragrapho ~ <le\·ido por fo llú d.e livro qu nilocxceda de 0,33 de comprimento e 0,22 <le largura, excluídas as folhas addicionae para índice ou qua lquer fim diverso da rcsp cti,·a escripturac;fo. Excedendo qualquer destas medidas, pagará o dobro qa taxa correspondem . ACTO QUE PAGAM Sf.LLO CONrORME SEU ORJ LCTO Sei/o de csta111pilha r. 0 Titulo de legi timação <le posse; revalidação de sesmaria; conces– são do Governo, a titulo gratuito ou oneroso e os re~pectÍYos registros ........ ..... ....... ... ................. ... ... ..... ....................... . endo a área super io r a 100 hectares cobrar-se-á 10$ de cada ex– tensão igual que exceder, de. prc a<las .1 fracções menores de metade. 2.0 Títulos de emph ·reuse de terras r~servadas para po\'Oaçâo ou ra- tificação ..... ... .. ........ .... ....... . .... ... .......... ... .......... ..... .... . ..... . 3.° Certificado de registro de posse nos termo. do reg. ao dec. n.. .po, de 8 de Outubro de 189 r ............ .. .. .............. ................... . 4. 0 Ti tu los de lotes coloniaes........... .... ... ....... .. ...... .. .......... ........ . § 4·º - LlCDIÇ,\ E DISPE"'S,\S Scllv dt' esta111pilh,1 ~0$000 2$000 5$0 o r.° Conccdid,1 pLla In pectoria de IIri it:lll' para pharmacia<; e dro,rarias 30$000 2.0 idem, idem, p:tra fabricas de agu.1s 111incraes C \"Cnd,ts de ubst~ncias \·cnenosas .. ... ...... ..... ..... .......... ...... ... .. ... ... .. ....... . .. .. .. .. ..... 100$000