poderá ser entregue á pane o titulo, docum~nto ou µ.tpt'l, licanJo junto ao · pro– cesso traslade at.ahentico do seu rheor . Art. 49 .- Em nenhuma instancia se to:nar:t conhe·im~nto de rt:cLir ·o com pret~riçi o d~s formaliJ.t<lc. do-; arti~os antec..dentes, imput.rndo-se .'t pane a dt:– rno ra que por essa cn s; houYer. a) Os erros commtttii.lo~ pelos 111f''·eg,1dos fi-...:.1e:; não prLjudic,uão as partes que ti \·erem cumpri ·0 as dispo. i•;ôts !t."~.Ks, d.:\l!n-lo dt!i ·rir se-lhes corno fôr de justiça, sah-a a re.,ponsabilida<le dos ;11esmos t."mpreg.1dos . b) Se os recurso:; se perderem por J es:istre do correio, po<ler[1 ,1 ·parte, pro– ya ndo o facto, interp<ir no\'ament o rccurs·i. Art . 50. - F nJo o pr:izo de trinu di:1s, não tu1do ;t 1~arte apresentado o re– curso, ficará este pert,npto, do gut." se la\T,trá kr1110. Art. 5 I . -As partes i n teressaJas poLkr;io e. i ~ir Ja, repart1çues cqm petentcs certificado da apres..!n t.11;.,o do s, u recurso, com cspccilica<;ão tb data d:i nt rega e do numero e qualid .1dc dos docum ntos . A rt. 52.-O Sl'llo de Yl'rba, d ·,·idam.nte arrLGlLh-io, rl'stituir-sl'-Ú : I. º De nomeai,;ão que não se tunür Lffecti,·a pdo e··crc1cio do emprego . a 2.0 De acto ou contr.1cto, que n:ío se dfcctu.1r, ou ítir n:scindido antLS J e haver sido exccutadc,. 3.0 De contracto nullo, se a nullidad · for ahsoluu. Art. 53.-O SLll) d...: t:'-.tampilha ein• th.nhum c.1so Sl' rc:stitul', fi..::ando sal,o á parte o direito i indemni:..a.;Io pl!lo funccitVi,trio quL', t.'111 raz;fo Jo cargo, ap– p licar a algum papel estampilh.1 de nuior \,tlor do que o dcYido, ou cuj imposto · deva ser pago por Ycrl'.t. · C\PTTULO X DISl'OSl(,,uES (,I.R.\LS Art. 54.-. ão se tet1rdar:1 cm qu.tlqu..:r i11<1c.111ci,t o cessos criminaes, polici.1cs ~ administr:nirns por falta d...: pelo interessado, no andamento do processo. Art. 55. A importancia da rev;tli<laçfo Jo sei lo trata este regulamento, sed cobraJ,1 · por cxt:cutivo fis.:,11, amigavelmente. jul~,1mcnto dos pro– s·~llo, que scrCt p,l"O e d,ts multas, de que qu.tndo n:io fôr paga Art. 56.-Os infr,\ct01 s <leste r....gu lam...:nto s:io soliJ,1ri.1m ntc responsawis pela importanci;t das multas, tendo, por-'.:m, Jin:ito regres. i\Ci uns contra os outros, na ordem da r...:- .pons.tl 1id,1Jl' contr;ihid,1. ()., íuncc101uri s rcspondcrúo somente pelas mult.1, , 1 1,.ndo proctdcru11 cm ru.w J..: seu-. c.trgos. Are.. 57.-Os cs.. ri\ 11:s, os cmpr..gado , e ~u,u::Sl)ll ·r outros ficam sujeitos ao juro annual de ro ' , e·n todo o tt.m J 1 c1 rnd '\ 1 la detl';1t·.10 do pr )dueto do sello. Aos dcvc.::dor2s d\.: :ª ..:: 1 .1., r.unca ,~ e, 11..::cü._r:1 moraturia, n ,111 e abonar;'t porce~tag_ens o_u com. 11 i_:s 4ú1: por , nturJ lltLs c.tb~ ria111 corrl'spondentes ás quantias mdl:'\·1damt:nte l .1d,b. . Art. 58. -O prnd.u.:.o arr~cad, do "º' terlllos do .1,t. r 5 ktra /, s..:rá rcmct– ti<lo no fim de cad.1 s · ll • r · l'. 11 ~ •1 co 111 ~ t:r'ltc .ii 1, (1 LStJ ·fo fis.:; 1 do districto pelos escrivães q.!.lC tL, 10 L 1_1 :11 ° d, ) " ~..> m.-;,n, pro lu ·to. Art. 59.- A fal nJa do b l ) l •• munic, 1 ~.10 i <.:'ll, s do imposto do sello nos mesmos c,1sos e p... a lÓ. l,l que c:r.i ª ,1.:s.11t.1a 11.1 ·ion.d, segundo o .de- creto n. 8.996 d Maw d...: 1:58,: . _ Art. 60.-RcvoJ,l!ll· - a d1spo~1ço~s ·m L011tr,1rio. Palaciu do Governo do Est.tdu d > P.ir: ,, r 5 dl' ~ 1.ti\ o di.: I 901. Ai·u TO !\lo ·n:. ,~c; 1 w. ..... . "'. ilig1oh, OIJ111pi,1 ilt' Ara11jo e Su1n1.