- 239 - inutil is:1das na conformidade do presente regulamento, o valor da estampilh:1 Óu csr:i.m pil has cm qu se ,·e rificar a infracç;lo . Art. 39 .-ficam su jeiras ;1 multa de 5$000 a 25~000, os empregados na arrccadaç:"io do se ll o que receberem o u lanr;an.;m no li\To de rec1.ita taxa maio r ou menor do qu: a tk\'ida . Are. 40. --Incorrem na multa de ro$ooo :1 50$coo : .. e qu:1csqucr, a yerba t1v::r r) O · juiz s que sentenciarem autos, assi~nan:,n 11:1ndados in strumentos e papeis, qu nenhum sello tenham pa: o ou cm que sido fe ita ou a e tampil ha innt ilis::ida por pcssô:1 incon1pe:rcntc . 2) O juiz ou aucroridadc estadual u municipa l quL dér posse ou e. crc1ct0 a emp regado sem q ue o titulo de nomeação estL ja scllado, nos casos em que. por . este regulamento de,·a o scl lo se r pago antes . - 3) O chefe de repa rti ·ão publica, juiz ou outro funcciona rio que, sem que renha sido pago o scllo dcYido, assign ar 1101lleações, :1m:nder ofncialmcnte, des- - pachar requerimento ou papd instruído de documentos, fizer cmlim guarhr e · cumprir ou man dar que produ za effcito t;tulo o u papel . ujcito :10 scllo . 4) O ofl1ciar publico que lanar, subscr '\'er ou rL':!,i-.ti"ar p.1pcl sujeito ao :·c ll o sem prévio pagalllento d\:stc. . Art. -1 1. Ficam suje itos :'i multa de 40$000 a 200~ ooo, além d:..~ penas -do · Codigo Criminal : I) Os que falsificarem o scllo ou empn.:garem estampilh,t falsa ou de que já se tenha fr ito uso, e os que Lscrc, crun ven 1 .1 falsa. '; 2) O cscrido ou empregado nas 1:staçôcs do sc..lio que anted,1tarcm ou :íl- · terarem a verba com o fim de evitar o pagamento da re,·alida<.)O. ., Art . ..p.-0 que Ycndcr est.unpilhas sem :rnctori-;aç:io do Inspector do Thesouro, pc rde r[1 o ,·alor das que forem encontradas un seu poder e i11corrcr:1 na multa de 20$000 a 100$000. 1 o caso de rcincidcncia ,1 multa será duplicad,1. Ao que \·cndcl as por preço superior ao da rcspccti\J taxa, cassar-se-á a auctori sac.'io . ., Art.' .. p.- s mu ltas scrlo únpostas pelo Thcsouro, Recebedoria e Collecto- : rias, cada uma cm relado aos papeis que n'clbs se fH)S :1111 sc lbr, a gua squcr iufractorcs, que não sejam auctoridadcs judiciarias, 111iliurcs e ci\'ÍS, incluídos os intendentes municipacs e os ch efes das reparti,ôcs do Estado, quando procede rem em razão de se us cargos. Art. J-1.-Serão admittidas dLntincia-; sobre as infracçÔL'S deste regulau1únto, cabendo ao denu nciante metade das multas. C\PlTULO IX nos RECl'RSOS E RESTIT\Jl t>ES Art. •15-- Das decisões excedentes da alc,;ada da l'ccLbcdoria, ha\er:1 recurso ,·oluntario para o Th u,ouro do Est.1LÍO e d'cstc Iara o Co crnador.. Art. ,f6. - Das que profe ritLm as Colkctorias, qt: ilqlll r que Sl')a o alor do im posto ou da muln, hanrú recurso ,nluntario, e <h Lt >.l ·ct,>res rccorr<.:rlo L'X– oj/ic1v, com c.ffcito suspcnsi\ o, dos dcspaclllls f.\\ or.1, ci,; :i r,1rtL', quando \'1.'r~arcm sobr~ rcstituiçüL s. . A:rt. 17--0s rcc_u1s':s sedo sl"mpn: intcq o tt:· dentro d' _30 <lias .: nt.1co? .. da tnt!nuç-10 ou p~1b~1c:i~an dos tkspaLhos, por n cio de n: quu1mcnto, t' 1c sLra instru1do com certidao llo tLrmo e mais docum1.ntos fayoraYeis ;1 rL·dan .:-:ao e por intermcdio do chcfc da rcparti~;lo que ti:L'r pr~ÍL'!·ido a decisfo r_L·co1-rid~. Art. .~8.-0s recursus Yoluntarios 1110 sao ad1111tt1dos sem denos1to ou J1a11ça idonea do Yalor correspondc,11te ao stllo, re, alidaçào ou multa. p/L·st:1d.1 a cau~ào