237 - 2.0) As fes de officio de olnciacs da forc,:a publica do E taJo; as certídões destas ; as escusas ou baixas de scn·iço d,1<; praças de pret · as licenças con · <lidas ás praças, cm \"Írtude de inspecc.;ào de saúde . 3 .º) Li vros das caixas t.:conornicas, montepio , mo:1t1:s de piedJdc, Lk soccorro, e das sociedades de soccorros 111utu0s . 4 . 0 ) Liwos das ca..,as <le caridade e de mi ·eri..:c1rdia<;._ 5. 0 ) ~Jro..:cssos cm quL f,i11.:111. autor-:s a Jmti.;a · ,: F:1zc nda do Estado e a r-.h'ln:ci pal; Sl'US traslados e SL'nt-:nç,1s; os m:.nh,los e L1u·11.:squer actos pro11 ovidos t'x-ojjirio t.:m jnizo, sendo, porém, pa~o pelo reo qu.111 h .,:inal condem1udo, o das ccnidões pass,1d.1s t'x-oj}lriv, 110 inll: rLsse da Justiç,1 on da F:m:mh Publi..:a. G. 0 ) Processos de desapropriação judi..:ial, pro1n0\·i,los por conta d.1 Cni.io, do Estado e das Intcndcncia·s municipaes. • í -º) Processos de conselho qu ' se instaurarem nns corpos da força publi ·,ido Estado. 8. 0 ) Jndices app ·nsos ,i linos sujei.tos ao s:.:\lo, dc,-cndo o termo de encerra– mento ser la\'rado na ultima pagina do lino antes do índice e nesta bn,,ida a ,-erba do scllo. . 9. 0 ) Nomcaçôes de prefeitos, subprefeitos e agentes de scgur.1rn;a não renrn- nerados. ro .l AttestaJos Je pobreza, passados p ·los prefvitos ·l snbprefoitos. t 1. O - Vista d.1 aucturidallt.: p0I icial no pa ss:1 portes. 12. Attestados de nh1lcstia oa Jc: frequq1cia t.: t\:querimLntos pJ1\1 cst ·s, concedidos a empregados p~1blico:,, ,1lim de receber..:m, en..:imLllt(k · 13.) Proccssos,c..:nidôes t.: outros Jocumt.:ntos exigido:-. p;1r.1 o alistamuito dos eleiton..s, não comprd1endido,. o-; pro.:essos Lk justifici.)o d· p~rd,1 do titulo dl! eleitor. 11-) Contra-íés das intirn,1çô..:s judici;1.:s ; rcqucrimcntm e p.1pcis dos preso pobres; ordens par,1 os 111es1úos sahir..:rn d,1 pris:io; attcst,1dos e guias p.ir ,1 a se- pu Itnra de cadaveres. . • 15.) Documentos de cxpedientt.: das reparti ·õ..:s estaduaes e municipac-;, com– pr..:hcnd idos os conhLcimt:ntos d.i s quanti.1c; que rL'..: ·berem; rcquerimcntos de empregados publicas para Ic,anl irem quantias 1.:111 deposi to na propria r p.1rtiçao. 16.) Attcstados de frequenci,1 nas eswb, e. certidões de exames 1,ublicos. 17.) Rcqut:riui-:ntos e outros papeis sobre rnont •p io dos funcci~1:--arios eu- duacs. · Art. 21. - Os papL is, d' que tr.1ta111 os ns. 2°, ·ro, 13 a 16 do artigo ;inte– ccdentc, pagarão o sello da ubclla B 11. I, qu,mdo, juntos como dccu111entos, fôrun aprL·s ·ntados ús auctorid.idt.s p.ir.1 produzirem elfLitos diversos do tim par,1 que fôrL'rn p,issados. C.\PITULO \'II D\ ' L!Se.\ Ll7..\Ç.\O Art. !5 • As cstaçties e:11c,irr.:-g,1da-; das e< b!·ant;·i n:c poJcr}o fazer l':,1mes nos cart~mos ~u rl•parti~ucs, par,1 •in:ri.~u:1run l.1l_t.i J~ p.1gamrntos, JL', ndo no caso de 1nfr,1cç,:º·. requisitar J,1. auctondadL"s, ccrt1do s ou L ,lll1LS, par,1 pro.. :et.le – rcm contra os 1 itr,1l,u1-..,:;. _ Art. 26.-0s ju_iz:s substitutos, prc.:f'citos e subprLÍCitos slo tisca s t 1 o proce- dimento de sem e~cn\·;tL' , como rLClbcdores do sL'llo. • Art. 2í, Os juízes, ch •k-; d.is rL·partiçõ~s public,ts 1 on qu,ilqtll:r :1uLtori,d.1de <lo Estado, a quc~n tôr prese11tl: :1lgu111 procL'sso adrninistrati\'o ou judici,11, 110 qual' e ·istam papeis que n:io trnham pago sello, reYaliLbçào ou multas nos prazo

RkJQdWJsaXNoZXIy MjU4NjU0