- 23 3 .º \.s csu rnpi lhas scrfo y_ndi<las na Recebedoria, nas Collectorias, assim como ern cas:ts particulares que p1ra cs e fim obri,·ercm licença do Inspec tor do T b.:souro. +º Os Yendedorcs particu lares forn ecer-se-ão das es t.tmpil has por meio de compra na Recebt:doria, sendo a qurntid:ult: mininn de cada supprimento fixada pelo administrador .e tcrlo di re ito a unu commis. ão de 2 0/0, deduzida do valor das cstampi I has no acto da com pra. 5 .º A porcen tagem aos c,actorcs, quer pela \" nda el e estamp ilhas, quer pel~ cobra nça do se ll o de verb.1 que tin:r sido cmprcg,tda pJ r falta de es tampilhas, se ra sempre de 5 °/o. - 6. 0 Ha,-e r:1 no Th cso uro do Estado um registro, do qua l con ste o an no e mez em que com :::ç u a dist ri bu içl o p.tr, 1 a ,·c nd.1 d1 · e.-;ta111pi lha de cada valor, com a designa~lo dos signaes c;.r,1ctcrist icos por qu e st.: distinguem. Desse registro dará o inspector, por Lkspac ho, :1s certidões req ueridas . . Art. 13.-A.'s ref.JJ rti c;õcs publicas é facultado inutili zar o sello por meio de carnnbo que imprima o nome da reparti ção e a data. C PITULO IV DO SELLO DE \ ºERBA Art. q .-De,·em ser sellado por verba: a) Os papt.:is não sujei tos ao sello dt.: cstampilha. b) Aquelles em que se 11:10 empregar o scllo <lc estarnpilha por não haver <l essa es pccie ou do valor pr ·ciso n.t esta\10 fiscal do municip io onde o ac tos e contractos se passarem, ou cm que possam ser sdl.1dos, scndo isto d clarado pelo escri\·fo do ell o que laH.H a Ycrba. e) Os que incorrerem cm reyalidaçfo ou multa, na conformidade desta lei. d) Os que fôrcm sujeitos a cst;1mpil11as l1uando t.:stas p lo numero preciso pa~a o scl lo nfo poss;1m ser inutilizadas de conformidade com o disposto no artigo 70. t') A,; guia,; e declar,1çõ.:s de lcilõ.:s pas~adas 1)elos rcsp.:cti,·os fiscaes e agentes. Paragrapbo unico. Exccptu.un-. · eh disposi ·1 J o artigo anteced nte os titulos de nom-:.1çào quc [Mg.tr •m por d.::sconto, dc,·enclo, p L\:.n, a repartição onde constar o p.ig.uw. :nto ccrtiGc ti-o n · proprios titulo., s.: lh.: forem apresentados para esse fim,' depois de s.1tisíc:it.1 a ultinn prestaçfo . E,te c~rtili.cado é isento do sello. Não ob~tantc a disposição deste p.tra~r.iph , e·criptur.u--sc-á como-sello de Ycrba - o arrecadado dos titulas nclle n.:feridos. -. . Art. r 5. -O imposto de vcrb.1 scrú arrecadado na R.e..:cbcdoria, nas Collecto- na<; e suas agencias. Art. 16.-- n.wamento do sc llo .. :onst.tr [t de um.1 Yc:n.1, contendo o numero 1 r ~ lo as,;enro Jo liwo da receita, o Yalor da taxa cm .dgarismo e por extenso, o non11.: do _lopr ~ a data rubricad.1 pelo emprcg,tdo competente para escriptural-a nas n:part1ço1.:s h:,caes, e pelo thL:,Ourciro ou colkc t r. . . ;\rt. !i--AprcsL"ntado qualquer papel á est,tçio hsc'.tl, e sendo e11L r g1;1e a 1111portanc1a do sello ao rL"ccbcdor, t.:scrc,·crá este cm alg,m~mo o valor rcceb1do, lanç,u1do o c,-;cri,·ão ,1 p.mida no livro, e cm ultimo log.tr ,1 Ycrba no p,i pel. .\ rt. I 8. Qna nJo se hom·er p.1go t,t-..;.:i i n íerior á Jcvid.1 e o titulo ainda fôr :ipre~cntado ao sello no pr.1zo kgal c \,rar-sc-á a Jifit·renç.i lan çando- e no li, roda receita e na Hrba as lcttras--Ditf. · Art. 19 .--0 numero lk folhas do, liw0s lc,·.1do-; ao ~cllo s~rá declarado na ultima fol½a por quem dellcs se dc\·a !>e1Yir.