- 18 Comarca de Breves- 1. 0 districto Breves; 2 . 0 distric to Bagre ( incluindo o municipio de Portel); 3 . 0 d istricto Bagre (inclui ndo o munici– pio de Oeiras). • » de Afuá-1 .º districto Afuá; 2 . 0 districto A ·.1ajás. » de Chaves-D istricto un ico (Chaves) . » de Macapá- D istricto unico (Macapá) » de Aricary-Districto unico ( Mon tenegro) . » de Mazagão- Districto unico (Mazagão). » de Gurupá- Districto unico (Gurupá, incl u indo o municipio de Almeirim) . » de Cametá-r. 0 districto Cametá; 2 . 0 districto Mocajuba . >> de Baião- Districto unico (Baião). » do Xingu - I .º districto Porto de Moz; 2. 0 districto Souze l. » de Monte-Alegre- ! . 0 districto Monte-Alegre; 2 .0 districto Prai nha. » dê Santarem- r. 0 districto Santarem; 2 . 0 J istricto ltaituba; 3. 0 dis- tricto Aveiros. » de Alemquer-Districto unico (Alemquer) , » de Obidos - Districto unico (Obidos). » de Faro - Districto unjco (Faro) . Art. 5. 0 - As comarcas terão por séJe o pri rnciro districto sempre que com~' prehendc>rem ma is de um . Art. 6. 0 -0s districtos judiciarias devem comprc hender pe lo menos um municipio. Art. 7 . 0 --As comarcas, os districtos e as circumscripções serão in~tallados no dia que o Governador designar, entrando em exercício os juízes effectivos ou , na sua falta, seus substitutos legaes . TITULO II Dos Tribunaes, Juizes e auxiliares da Justiça Art. 8. 0 -O poder judiciaria do Estado terá por orgãos os seguintes tribu- naes e Jmzes : r .o Senado. 2.0 Tribunal Mixto. 3. 0 Tribunal Superior de Justiça. 4. 0 Juízes de' Direito. 5 . 0 Juizes substitutos e supplentes. 6. 0 Tribunaes do Jury. 7. 0 Tribunaes Correcionacs. Arr. 9. 0 -0 Senado, o Tribunal Mixto e o Tribunal Superior 1e .Justiça ~cr~o .~u~ séde na capital e jurisdicção Lm todo o Estado; o JUi:t de d1r~1~0 terá 1unsd1ci;ao na comarca; o juiz substituto no districto; e o supplentc na circuu1- scripçào. Art. 10.-Ha\·erá co1 cada comarc;;. um juiz ,.k dirLito: em cada districto um juiz ~ubstituto e cm cada cir.::umscripç:io dous suppkntC'>. . . Paragrapbo unico. A comarca da capital tcr:1 i:iuatro juize!j de d1re1to, o disuicto 1udici,1rio quatro juize~ 'iubstituto-; a pri11h:Ír,1 cin.:umscrip-;ão qu~ ,1bra11l.\1:rá o~ limiks urhano, da 1.,tpit.d, sei-, supplcnks. Art. 1 I. --Os juízes de din:ito da capital func.::ion,1rão nas seguintes \'aras 1. ', ÓH·l, commercio, -:asamenros, orphãos e ausentes.