- 206 - i) o que fô r indisp, nsa,·cl . para a C:1111a, \Tstua ri o Üo executado e de sua fam il ia, n:io sendo pn.:cio,so ; · /;;) as pro\·isões Je comiJ:1 que s..: acharem na casa do executado ; · 1) ds immoYeis, acccs,·nios, m.tterial fixo e rodante c.L1s estradas de forro, separaJai'1ente. . Art._ 901.-S:io snjti os á p,11 1 10ra, 11'!0 h,t\"~n 'o abso!ut.t111ente outros ben s : a) os li\···os dos juizcs, p;-oft ,sorc:S, ,1d\ o;.d )<;, m.:Jico · e enqLI1he in, ; b) as rnachin::s e i 'e n ·nc.ltos dcst111,1do" ao eI1si110, pr,ttica ou e~ rcici o <las artes libcrac'> e das scienn.. s ; r) as sc·n1cntc,, anirnae ,; e in~trl1111entos <los la\ 1'.1dores, destinados [1 agn. cultura ; d) os fructos e rcndirn,ntos d )S bens iiulicnavcis ; e) os fundos lic1uidos quL L. ccuud : pm~uir na companhi a ou sociedade comnlLrcial a que pcrtcncL r '. . . f) as 1 :tra, hypo.h.:.::,1 :as, nl'> s.:nd >aLLl 1irid.1, em fr.iud.: dt: credores. Art . 90.2 . As apoiice,; Ja tfü·iJ.1 put)!ic1 p0Jem s.:r' p.:nhorad 1s : 1 . 0 I'or e pressa n im.:açlo do, possui<lo:es ; ,, · 2. 0 • Qu 11tlo c.mcion 1d ", falurc:111 os po~suido--es á clausula Ja cauçã o ; 3. 0 'Quando J.t-1.ts Ll11 :',t,·.rntia do E ,,ido p.1r,1 fi.11Ka d.: l ·ac torcs e respon- sav.:is J,1 fa;, 11da put,Jica ; · 4. 0 Q ando :nlqu·r·t 1 a, em fr.rn !t: d..: crc·dwLs . .'\.rt. 90,. ~ão cg•. 'm ntc sq;eitos; p,nlio ·a . n) os dinheiros r..:colhi los ap-, cofr._~ pu 1'ico, a titulo Jc dLposito, ou para o fim Je .n:m entrc:.'t L e·,1 pagam.:,lto Jc con,r.,ctos, frrn,c i1m.. ntos,. ou com outro de t nn ; . /,) \.s h1port.m.:ia~ das gar.tmias dt: juros concedidos ús compa nhias pdo Í:stado. · Art. '.)OJ.-. fo .,-o uj,itos (1 p,nho:·a os bens ~b Cnifo, dos Estados ou J'1s r 't n il 1 .:·.1s ~knicit) '\, bem Cüll) :1 su·ts r.:nd.1s . , n. 05. Os 1t. is e -.cifict lu-, nos p.1r,1 • .tphos seuuin tcs só podem se r penh) ", lo,;, \ ri0cando-s · a~ c:.1usul.1s que n-.l_Ls·~ · cont~rn"': ~ 1.r ~).; b1.:n'i p:mi-.ula·t:, dos s icios por di•:ida J.1 socied,1 J e, depois de e ·Lcutado wi111drall1Lllk todos os b_ns )Ci.tL~ . ..." ()., imnw\ei, por l!l·,tino, ~,·111 o principal. . { .º O, na\ios, 1-, 1: 1 ··,l. 1 Jb a, dís1chi·0 s Ji- lÍs corn11 .crc 1a.:s . , rt. 1 c 6.-P.ir.1 tJll, s' façt p,,1 1 1, .1 ·t:m dí11' ,ir> .d> e,cc utado, e, i,tente e •1 111. > Jt.: tçrcci ro, t'.: 1 >·_._ • o qu.: L ,tL' co r-._ · 11 i acto d.1 p.:n li or,1. • . 9 >7 .-Se o d'\ ·d r c·i 1:.. 1r 1., .1-.t > l 1 p,11hor.1 assig11.wdo o auto r · pL ·t' o, -. <1 h.w Jt> 1.., no d.. ·•11 · 1 ·;o, .t e 1,.1 p,111 e rc·sp )llstbi lid adc ii ca .., 1; 'ti, ,e tkntr-: cm t 0 -:, J1.1s, qu.: l 1: .,,._,- ) :lS'i"ll, Jo , nfi.o o entreg.:r ou d 1c<;t·r, 1'1r,1"r phu ull· · i. cc)n i lv,1r , : d\. ·q) n l , 1 ir J 'P 1 ,ít.1,. ou LI1trcg.1r a qua nt i;t confessad ,1, l • JkS~fl:1, q 1 , , 11 l ·'t ' 1 jJ,, r 1!J l llll (} ([) li/~ f l l 1 1 ,,1 01, 0J111 1 1,1u, t1.ri, 1 1 1 l l c; I () l, ' ) ' 1 > t 1 11 1,., r... 4•,L·rc qnc lhe lique salvo o , d i l ... 1t.1d, p·ir I1l io Je acções , \ 1 < ,. :•q.; L nc,o~s do I1l s lll O · • . j l , -.' .1 ., : 11 ~ l j >, p I r.t O p.l g.1- . ···) _, d i> ·..•do 1:1 1 pd r J~ t· rc,ira 1 •i ll 1>1.l'Ojtlici,,1. . • <; ' i, • 1' > p: 1 ll11n~ir,1 s.·. 'li ii..c : q 1.: t 1• 1 o .1r1. 3 r; J, 1 lei de 2 5 tk O ,ttu bro de 1, pulr.1s pr1.: io'>,l e papc1s de c1-. di to ;

RkJQdWJsaXNoZXIy MjU4NjU0