- 199 - h) excedendo os :-irbitros os poderes conferidos pel comprom isso; e) preterindo os arbitros as ft'>rrnas e~ ·enc\:-ies do processo . An. 823 .- DL·cidindo o ji iz 111/ q11m1 que nfo houye :-ilgum dos casos refe– ridos no :-irti~ o anreceduite, nâ,) tornari1 conhec· rnc.nto da :-ippdL\çâo. Art. 8:q. De-::lli•1do, po··Cm; que o compromisso é nqllo ou exti~cto , julga.rá nulla a dc.ci~ ao arbitnl. e n,:rndar;1 que sc proceda na forma do art . 784 . -Art. 825. - Uu trusi111, decidindo o jui;,, ou tribunal 11d </l1t'111 gu e os arbitro cxcc.Jcrarn os scus pod •1'cs, ju :g:irú nulla a dccisâo arbit ral, c mandar;t que o: arb itras dvcidam de nove ;i c.1u ... 1 sah·:1 a disposiç;'io dos ;1rts. 7p 1 <.: 783 . Ass im se proccder:í ta rn be1o1, quando o ·tribunal ou juiz mi q11m1 decidir gue houn· preterição de formas csse;1ciaes do proce:;so. Art 826. Em qualquer dos casos dos arts . 823 e 824 a rena con,·cncional licarú sem <.:ffcito. ,\rt . 827 . ,\ pena co1wenc:onal, no caso do artigo 772 .er;1 d mandada por assigna~âo ·de dez dias . Art. 828 . s~ i1 causa já p~nder cm juízo ordin.irio, continuará a c:scre,·c r no ju izo arbitral o escrido qu-.: er.t do frito . Se come ·ar lo::o no iu izo :-irbitr.11 cscre,·e rá no fc!ito qualquer dos escri,·iies do ci,·d a quem tocar p:> r distribu ic/ o a rLg uerimento do auctor. Art. 829.-Ao juiz que piesidi r o jui,o arbitrar corn~i.:tc : n) proceder ás diiigencias que lhe ftmm requeríd 1s p.ira institt i ;.i.o do juízo arbitral; b) im pôr a pena determinada.. no a.rt . ·í86; · e) to rnar conhecimento da rccusal.;,iO dos ai-bitros; d) homologar e c.-ecutar a.s sentenças arliitr. -s; 1') pro\·idenciar sobre · todos os i11cidt11te~ que depende rem de ju'risdic.;âo. 1\rt. 8::;o . O juiz de dirL·ito do dornícili~ das p.irte: cornpromitte ntcs, ou de 11111:1 ddlas, ou quando fôr di,·erso, qual h'ir dias escolhido, s::rú o compe– tente para presidir ao jnizo arbitral. TITULO VIII Da execução da sentençu C.\PITULO 1 D.\ EXºl !( \CÇ.\O D.\ SE. TE)sÇ.\ \ 8 'l' 1 . ' - r• 1 . , rt. 31.-- e1~1 ug,1r a e:ccuç.10 sempre qu.: wr n.ccss:u10 c,·.1r-:;.: a effe1to a s.ntcnca comkmnato -:.1. Art.. 832 ._:Sc'i s1.:r[1 datb .1 exc-:u<;:io a <;entcn,:1 qL1e passim cnl j1d<•,1do. l~ar.1grapho unicn. A sentenç:1 appdbd.1; porCrn, 11úde ser e ·-:cutad.1 qn;rnd a appLllaçiio sú ti,·n o cl1cito dc,oluti\'O ou fúr julgad.1 dest:rt.1. ,\rt . 1 833:-,\,..:'art.1 dL' se11tcn;::a sómente·. n c~s.1:·ia quando a cansa, de comar-::t do in terio1·, iYCr sido j11l ~. ~l.1 p:lo Tril 1111:il Su11L·rior de Justiça, ou no caso do p;11.1gr.1pho 1ú1ico do artigo an•erior: · ,\rt. 83,J. 1 'ão se e. tr.1hir[1 cart.1 Lie senkni,:1 , ba. ando tr~a11d,1do l:ccuti\·o, com· transcr~pd.o d,1 s nten-,.1 comk1111utori,1 : a) quando a s t) t...nça é de pr .:uw; b) quando a condun,ur;;'to é só nas custas; • e) nas c:rnsas de suspcicao; d). nas crusas 1.:111 que /; requer a t:l1UC,;:1 de cous 1 m ,·d crt,1 e dLkrmi– nada, de ya\or modico· <') nos proCLSSOS C'l:1.:Cuti \'C,s;

RkJQdWJsaXNoZXIy MjU4NjU0