195 - CAPITULO X D.\ Fl.\, 'Ç,\ ,\ S l 'ST.\S Art 759 . ..:.._,\is acções propost:i.s por n:i.cionacs ou cxtr.ingciros re,·identes /óra da Republica, ou que delb se :rns 'nt:m:m durant~ a li~~, po <.!rÚ o réo req ue– i-eri com suspensão dclla, que seja por dles prestad.1s: fiarn,:a :·1s custas cm prazo que lhe fôr assig111do em· audicnçia, pe,1.1 de ser o réo absoh-ido da instancia. A1:t. 760 .-C1lculad.1s pelo ontador as custas e dcspesas judià1es, pela quacs- pode se r o auctor responsa"c.l, ordenar:'1 o juiz a citação rL'querida· e .1cc u– da esta, sc 1;'1 assignado pr:1zo razo,l\·el p:1ra dentro d:.:lk o auctor prestar a tian1;a crn dinhei ro, O\I por dous fiadores idoneos, que se obriguem p ·\n julgado . Art . 76r .--Lançado o auctor do prazo assignado, ido os autos concluso;, e será absoh·ido da instancia . Art. 762.-1 as disposições d' ·stc capitulo não se cornpn:hcndem as pessoas miscra\-eis que justific:-ircrn perante o juiz da causa, impossibilidade, pela sua pobreza, de prestar a fiança . Paragrapho tú1ico. Do despacho qué isenta 9 auctor, no carn d'estc art., da prestação da fia n<,:a, dar-sc-ú o rccn rso de aµgra vo . An. 76J. Prestada a fian ·a :'1s cust,\s, assignar-se-á ao n'.o no\·o prazo para su pp rir o que ficou interrompido pelo procl:sso da fi.111 •:i. ou pelo processo do art . antccendcntc . · • n. 76+ - Da dec isão que obriga o auctor a préstar fiança as custas, não ha,·crá recurso algum. TITULO VII CAPITULO U. 'ICO DO JlJIZO ,\RIHTR.\L An. 765.·- O juizo arbitral s..:r:'t sempre rnl un t:i. rio, <.! pod •r:1 se r in •tituido antes ou na pendencia dc qualqucr causa e cm p,·imeir:i. ou seg~111Ja in~t.111,ia, me li.une compromisso das partes . .\rt. 766.-Podem fazer cornpro_misso todos os que podem n:i.nsigir. .\rt. 76j. -O compromisso é ju~ici,11 Oll extrajudicial. Art . 76S. -O compromisso judicial púde ser feito dur.111te a demanda r - r,111tc o juiz ou tri~u,ul onde cll,t pender e por termo nos autos.. 1\rt . 769 .--0; cornprornisso o;rrajudicial póde ser ti.:ito por escnptura pni:ilica ot1 por cscripto particular, a~si~nado' pcbs partes L' du.1s 1estc11~unl1.1s. Art . 770 . O compromisso deve contcr, sob pe1u dl.! nul!td.1de : a) ns nome., prenornc~ e dorni ·ilios dos :irbitros; b) o objl'cto da contestação suj •ito ú dccis:io dos arbitras . . •\r. 77r .- .\ clausula dl.! cl,mpromi~so, s,:m a nOtnL,tçlo dus arhi~ros, ou rc– bt1\'a .1 l}Ul·~t0~s e,·l:ntuacs, nlo \'.th.: SL'll.1l'. como_ pro111e~s.1, e fict dependente par.t. s_ua pLTktta e:l:.:u<;.io dC' novo e esp ·..:1 d a ·co ·do t1.1s p;ir•cs, 11.10 sti sobre os rcqu!s 1 tns do artigo ,111:ccnkntl·, como tamhem sobrl' .is Je..:lar.1ções do artigo s, ru111te. ,\n. 772. ,\k m dc1s rcqui-;itos asscnciacs do art. 770, podem as pJrtes ac..:rescent,u 110 compro111is~o as slguinlt\ dcclar,H;<il's: 1 11) ,o pra;ço <.:rn que os :irl itr()s Lk\' ni_ d.ir a su,1 dLcisJo • b) se a dc..:isJo dos arbitros scrú execut,tda sctn n:curso:

RkJQdWJsaXNoZXIy MjU4NjU0