- 171 - Art . 5 33. - Q uando os bens dados em hypot heca ou pe nhor agricola foren, insu fEc ic n tes p:ira paga mento da d ivida, o ..:redor promoverú a execução sobre out ros quacsq ue r bens para han.: r o rcsra nw, indepen dente de o ut ra acção. SECÇÃO IV DO EXECUT l\'O DA FAZENDA PUBLI C.\ Arr: 534 .- A acção execuri,·a da Fazenda do Est,1do ou do Município r!: ex– tensiva : a) ao de,·edor; b) aos herdeiros cada um i11 salid11111 dentro das fon;as da heranc;a; r) ao fiador; d) uo possuidor dos bens hypothecados [1 Fazenda; e) aos soc ios e intere ssados do de,-edor no. contrictos da renda de bens e arrema– ta ·ão de d ireitos, cada um i11 solir/11111; f) ao devedor do dcH·do r quando a divida tenha origem fi cal, ou qua ndo aquelle no acto da penhora confessar a divida e assignar o au to; g) ao succcésor nc, negocio pela divida do an tecessor quando a ell a fo r obrigado . Art. 535.-A mesma acç:io p6de ser intentada directame nte contra as se– guin tes p ssôas cc mo representant 10 s lcgacs ~uc s:\o : a) o synd ico ou . yn licos da massa fallida, por di\'ida do fallido; b) o curador ou co nsul no caso de bens de ausentes ou da s he rança s jacentes; e) o tutor ou curador do menor ou inter– di cto; d) o director, ge rente ou administrador, ou um ddl es, se,1do mais de um, quando st tratar de soc icdade ou companhia. Art. 536.-Quando tacs acções versarem sobre alcance, ou se fizer nc.:essa– ria medida de segurança, não ~ó nos casos de inso l\'cn cia e mudança de e,tado, mas ainda no de impossibilid;:de de intimação do mamh do, por estar o de,·edor au ente, ou n:io ser e ncontralo, poder~\ se r requerido desde logo ruand1Jo de sequestro nos brn s Jo dn·edor, independen teme nte de jt:stifi caçâo. Art. 23í- - Feito o sequestro, proceder-se-á á citação e.l o réo; e accu, ada esta, resoh-cr-sc-á o sequestro cm penhora, prosegu indo-se nos mai s ttrmos da ac– ção. Art. nullidade deYedor, 538. - \ defesa ne stas acções con sisti rá n;1 p:·oya da quitação, ou em do processo, sendo defe so ao juiz, uma n :z ,erificada a il'en t idade do conhecedor de qualquer allega ão sobre a n.:turcza d:t divida ou sua prcscri pçâo. A rt. 5 .3 9. F. ta ni stro; e podn~t ser n,:ficiario . CAPITULO xvm DA ACÇÃO DE SEGU ROS acc:ik. é competente unicamente r ara indemnização do si- 1..xercitada, no caso de s.r.lllo t'.c , J.1, pdo segurado ou be- Art. 540.-Na peti,ão inicial p,dirú o alh tor que ~L';a o réo condemn ado a pag~ r a_ imkmnizacào do sinistro em quinze l'ias, que lhe se'.ão assignados cm aud1enc1a, ou alkga r e pro,ar dentro <ldlcs os cmb:ugos que t1\'er. r\rt. 541. - Na mesma p1.:tiçâo po<ler:1 o auctor requerer que se lhe tome por termo o aband?no dos objcctos do ~1..guro, e que o réo se ja intin:iado ao mesmo tempo que c1t'<!o para a accâo. Art. 542. - A pcti<;ão inicial ·<lc n :rú ~cr in. tr~1ida com a a police OJI minuta do seguro, e com todos os documentos nt:ce~sanos para a p10Ya do prejuízo soffrido.