- 170 SECÇÃO li DAS ACÇÕES POR .\LL'GüE IS E HE:-.:o., s DE Pl{EDI OS Art. 522. - A acção executi \·a por alugue is d,: casa ou ru1das de pn:dios e - meçará logo pela penho ra, sendo e:,~en..:ial a exhibiç:io do conh e..:i1nento do im– posto predial, se a es te estin::r ~ujeiro o immOYt:I. Art. 523. - A pen hora dcvetá r..'cah ir unicamente soh rc os 111 0\'c is e trastes do inquilino, existentes na casa alu~ada, e destinados á cornmodidade e uso da haoitação, e não sobre ou tros quaesqncr bens e grnems de comrnercio . Art. 524 .-A n.:lt! rid.1 acção cabe r;°1 tambem ao loc.1ta1'io contra o sublo..:ara- rio, independentemente de auctori z:1ção <l o sen horio. · Art. 525 .- Qnando o locat:1rio sublocar o pn.:dio e n:io pagar os alu guei s ou a renda ao senhorio, poderá este di rigir a acção cont ra os sub loc:i ta rios, pela im– portancia devida pelos mesmos, ou oppo r- sc á acção qu e haja proposto o locatario. SECÇÃO Ili DA J,C:ÇÃO POR IIYPOTII EL\ E PE:-.: HO R AGR ICOL\ Art. 526. - A acção executiYa por hypot hcca e penho r agricola é :i<lmi ss i\-cl tambem contri! o., tercei ros detentores . Art. 527.-Ao executado, nesta :m.;ão, não é licito oppô r outros emba rgos que não os de nulli dade de pleno direito, e os expressaml'nte adrni ttido, pela legislação bypothecaria, t:ies corno: . a) Constituiçfo de hypothcca coh1·enciona l po r outro meio que não seja escnptura pu blica; b) Hypotheca nfo especial ou nfo cspe..:ializada; e) Constituição de. hypotheca para garantia de dividas con trahidas antes da esc riptur~, nos 40 dias precedentes ú cpo.:ha legal <la quebra; d) bita de designação da divida garantida pela hypothL·ct ; . e) Cessão de hypot heci .inscripra sem ser por escripturn publica ou tern,o judicial. Art. 528. - Achando-se ausente ou occultando-se o dl'\ulor, ao ponto de se tornar impossi\·el a prompta intimação do mandado occutiYO, poderá o cre– dor reque r ~r qu e se proceda ao sequestro do i1111110\T l hypothecado ou dos ob je ctos ::ipen hados . O sequestro, assim feito, resohTr-<,c-ú llll pe nh ora, quando pela affec tíva intimação cio mandado ftir posta a acr;ão cm juizo. Art. 529. Contra o sequestro assim feito do é admissi\·cl r..curso algum. Art. 530.-Quando a ac<,;;to for intentada contra hcrdeiros o.u succL..,sores do devedor originaria, ba<;tar:t ()UL.' a intima<,;.io do mandado exectlti\'o seja fL.ita :íquelle que estiYer na pos,, c c:ibcça Jo casal, 011 n::t administra,ão do immmel. Art. 531.-A intin aç:1o que Sl' holl\cr de fazer ao, co-intL'rl'siado.-, presentes, poderá ffectua r-se muliante edital allixado na porta d:1 casa das :indiencias e publicado pela imprensa, onde a hnm·er, com o prazo <lL.' 30 dias, estando pre– Set?t~s no Estado, e de 90, L<,tando ft'ira delle ou ~a l_{eput,Jica, para que \C:11h:1m a Jl!IZO requerer o que entenderem a hL'm do seu d1ruto, sob pena de re\Tlia . Art. 532· A intimação, no caso <lo artigo antecLdcme, ~er;1 poste ri or :'t penhora, e esta sú se accu~ará na 111esn1.1 audiencia em que se accusar a citaçJo, depois dt: dt'corriJo o prazo designado 110 l'liital, ficando logo assignado~ os 6 dias para embargos. .,