• - 1G7 - Arr. 494- -Sc, no curso da ::icção, occorrcr o fall ecimento de um dos con– juges, han:r-se-á a acção por exti nct::i, indepcnden tc: rn ente J o p::ig::i m nto da t::ixa judic iar ia , st: ain da n:10 tive r sido fo ro . Art . ~9 5.- lla\-cr-sc-;'1 igu al me nte por c:xt in cta a acção, se no curso dcll::i os conjugcs se reconcil ian.:m, precede ndo ao julp menro de extincção o paga– mento da taxa rc~pecti\':t . Art . .J96 . A r rnnc il iaçfo nc~tc c:-1so se r[1 tom:i<la por termo nos _:::uros, as~ i!!n::ido pelas prn prias 1iarres, ou pelos seus procurador s, se o n.:qu..: n mcnto ti\·L' r sido por ell::is assignado e :is firmas rcconh e..::i das. .:\rt . 497 .-A sentença do di rnrcio litigioso pro\'id c nc iarú sobre a ent rega dos !il ho. commun s e m non:s ao conjuge innoccn t •, ::iss im como sobre a quota com que o cul pado de\' er[1 co ncorrer para educaç,10 <l ell es, e a contri buição do mari do pa ra a suste ntação da mul her in noccn te e pobre. . . 1\ rt. 498 . -Nfo se conforma nd o o conjuge innocen te com a quota hx:<l a na sentença para educa ão dos fi lh os ou com a contri bui ção pa ra sua susrcntaçao, poder(t emba rg:i r a se ntença pa ra ob ter ::i u:1 refo rma nessa pa rte, e :i.final ap– p ·lb r com o d fcito <l e\'olutirn sómente. S ECÇÃO IV DOS INC IDEl\T1:S DES l'.\S .•.CÇÕES Art. 499 .- Trcs são os incidentes que se podem dar n'cstas :icções : n) separação judicial dos conjugcs. h) ac<,:ào de alimentos . r) embargo ou arresto nos be ns do c:1s.1I. § 1 . 0 P rocessam-se em :iuto apartado, Sl·ndo dc: pois de find os, appensos aos :i.u tos das respc:ctiYas :1cc,:ões. § 2 .0 , \. compctc:ncia dos incidentes é :1 mesma d::i acção . Art. 500.-A sc:p:1ração judici,tl antLcc:dc: a :1cção <.: con iste no deposito da mu lher casada em domici li o por cll,1 designado. § r . 0 Requerid a a sc:paração, o juiz marcar[t dia para o requ erente praduzir suas testemunhas, se a pL't ição para a separac,:ão não for doc umentada . § 2 . 0 Üu\·ido o orgào <lo ministerio publ ico, cn\·i ar-se-ão os auto de jus– ti ficação ao juiz para jul:;al-a prw sentença, e man d,1r pass:tr alva rú de scparac;ão judicial com a possi\-cl bn.:,·id::ide. · _Art. 50 1.-A acçfo de alimento scr[1 processada 11:1 forma <los ar,s . 353 e: scgu111tes, ~e ndo oll\·ido o orgão do ministc ri o pu blico; e pode se r intentado até antes da co ntestado d·1 acdo. Art. 502. Ó elllbarg~) ou arresto nos bc:11s do casa l, p6de a mul her casada reqmrer, <lq10is de scpar,1da do marido, quando este se ac he delapidando raes brns, em qualquer estado da acção. Pa!·agr::ipho unico. Prm aril antes ou ·depois do arresto, dentro de tres dias, por muo <le J ustifica.;ào e om ido o orgão do ministerio publico, qualq uer <los factos : n) a dc_bpida_c.:ão dos frnctos dos bens do c:i.~al; b) _ a exist:·nc1a de hcns, a que dia no rqrim n commum ou no regímen <le scparaçao tem 11,contl'sta,·d direito · r) a esgui\:in~a q,1~ t:lllpreg,1 ~ marido cm dar-lhe contas e gar,intias. A ~·t.. 5° 3 · ~)is st)h ida a sociedade conjugal p ir se1~ te11 •a obtida u11 qualquer das rckndas ,1Cçoes, proceder:se-ú. aos termos do in,-cntario e p,i rt ilha_ dos bens do c,1sa_l, guardadas no llllC fot"ctn appl icl\ eis as disposii;()es do c1p1tu lo , 'L' d'estc titulo.