- 162 - SECÇÃO V DISPOSIÇÚES CO.\I ~I U:--15 Art. 430.-~,fas acções possessoria:, não ser-í admitrida defesa fundada em domínio, ou em outro qualquer direito que s.: allegUL: tt.:r . obre a couct litigiosa, salvo se, por prova littcral indubita\·cl, s..: m')st rar i11 ro11Ji11mti o rnt.:smo direito. Art. -1-3 r .- Terão curso summario quando intentadas dentro dt.: an110 e dia da turbação ou esbulho; e p~.ssado esse p1·azo segu id. o a marcha ordinaria, nfo perdendo, comtudo, o caracter possess;)rio . Paragrapho unico. O prazo de anno e dia 11.10 corre emq uan to o possuidór defende a posse, restaoelecendo a situação de facto anterior á turbaç;io ou ao esbulho . CAPITULO XV D.\S ACÇÕES OR!Gl.'.\DAS D.\ II Yl'OT!IEC.\ SECÇÃO I D,\ l'tEM !SS ÃO DO l.\DIO\"EL II YPOT ll'~C \00 Art. 432 .- Se o adquirente do immO\·el hypothecadoquizer e,·itar a cxcuss;10, deve notificar para a remissão os credorc·s hypothecarios. Art. ,. 33. - A notificação só é admissível nos 30 dias posteriores [t t~·;rns~ripçào . Art . 4H· O adquirente, n,t sua p..:tição inici:11, denunciando a acqu1s1çào e declarando o preço da alie11,tçào, ou outro que estimar, requerer:1 que s•~ notifi– quem os credores hypothl!carios para, em i~ horas, dizerem o que lhes co1n-ier sobre a remissão, mediante o preço proposto. Arr. 4 3 5. -A notificação effectuar-se-á no domicilio inseri pto ou por ed ito , se o credor nelle se nfo achar. Art. 4 36. -Se os credores não comparecerem, ou comparecerem e nada oppuzcrcm ao preço proposto, o juiz decretar[1 a remissão por sentença para pro– duzir os seus effl!ito,. Art. 437.- Comparecendo, pon'.:111, o credor, e requerendo que o immo,·el seja licit:do, o juiz mandará procedn á licitaçáo, no dia que designar, annunciando por trcs cditaes consecutivos. Art. 438. São admíttidos a licitar : § 1.º Os crt:dorcs hypothecarios. ~ 2. 0 Os fiadores. ~ 3.0 O adquirente. Art. 439. --A licita<;ão não poderú e:-.ccder ao qu in to da ;l\·,iliaçãc: proposta pJu adqum::1:e. An. 4.io .-O adquirente scrú pr ferido crn tgualdade de circutmtancias . Art. ·H r .-A remissfo dar-se-;'!, aind,t nfo cst;ndo \'l'ncida a di,·i da . •\rt. •I p.- -~s ll\ potht.:cas kg,1cs L',pecialízad 1s s:\o rcs•~.1ta,·Li" como a<; nypo– tliccas esp~c1at.:s, figura n,!o, pel.1 fazl'nd.1 pu blic,1, . o emprcg alo_ conq1~tL'11te, pda, mu I ber cas ida L' pelo 111.:nor ou intcnlicto, o 1111111stu·1u pu 1,licc\ e pelas corpo– racõcs, os seus reprc<,cntantes. · .\rt. 113 .-Julgada a r.. 111 ss;io, e ;í. , ist.1 da s,.,11tt.:nç1 d.1 lJ'l,il deH· constar o pap11ncnto do preço rcsp ctiYo, o immovl.'.I tic;ir:1 li, rc da hypothc..:a, canccllada a i11scripçJo.