- 160- c PITüLO XI\' D.\S ,\CÇÜí-:S POSSE SOR!.\S SECÇAO ! DO PRECE ITO CO~I\11.'ATOR IO OG 4, CÇ10 !JE E.\IBARGO .\. J.>RI.\IEIR,\ Art . ..po .-O po· suiJor gue tin:r justo receio de ser mokstado 11a su,1 posse, ou em seus d ireitos, íeLJ'1.trer;'1 que seja citado aquLlk que o .11nt.:ar:a para q ue se absten ha de lh'a pnturbar, sob pena de pagar cena multa, ou para que Jedu za , até á prime ira au d iencia, os embargos que ti\'er. . _ _ Art. 411 .-Se o réu 11:10 dcJuzir embargos, se rá a comm1 nac;ao JUl ~ada por sentença, na q ua l o juiz podcrú mantc..r ou modific.ir a mul ta q ue tl\'er siJ o ped ida; se porém, produzir t:mbargos, fic,trú suspenso cm to:.los os seus cffcitos o preceito comminati\·o, e serão aquelics processados, ordinaria ou summariante , segundo a natureza ou \'alor da cau'-a . Arr. . p2 .--Q uer no primeiro caso L,uer no de serem afinal dcspr~zadüs os b ' 1 . cm argos, e julgada a comminação por scntt.:nça, se ti,·cr bayiJo re.:urso e o noti- ficado trans~redir o prec..:ito, \'id o notificant..: com os seu~ artifOS de ::meneado, em cuja conclusão pedirá a app licação tb multa e a liquid,tção das perdas e <lamnos. Art. 413 .-0 notificado poderú contestar esses artigos, ohscrvando-~c quanto ao processo o disposto 1'0 cap. IX tit. VI. Art. 414.-Julg;,.d:1 a liquidação por srntença e passa<l,1 esta em jul gado, scguir-sc-.'1 a cx<.:cuçâo nos termos deste: Regu lamento. Arr. ,p 5 .-Se os an1gos de attcntaJo forem julgados improcedentes, mantido o precc:ito comminatorici será condemnaJo o nôtificantc nas cus~as do incide nte . SECÇAO II D.'\ :\U. 'UTE:-ÇAO E DA RESTITL'JÇÃO !).\ POSSE An.. j r6.-O possuidor, qu~ ti\·<.:r sido perturbado ou c,;bulhado cm sua posse, rcgm:rcrú mandado de manutt.:nção ou de rt.:stit1Jiçao da posse, s1.:gu 11Jo n'ell a houwr mantido ou r1.: tituido por auctoridadt.: • propria ou tin,·r ficado priYado d'dla, cum citação do pLrturb.1dor ou csbulhador para qut.: não repita os actos articulados, sob pena de s ·r conJ,;mna,lo na indcmniz;t ·:10 do~ pn.. juizos e damnos a que ti\ cr dado causa. Ar•. l r7 . S o rL) wnte~t.11" 110 pr.1zn dt.: cinco Jia;> scBu_ir-se-ào os·mais te:m:1s do processo su111.n.1rio; <e n~o L0ntc'>t,1r, m •ntl.r·.1 o JUIZ que ,1 ,tui;to1 SCJ,l 1:nm.!d1at.1me11tl'. m 11t;do 1u ,u:t p 1 : o I r~ ,::tu ti 1 ,1 dia s1.:111 pn:juizo da marcha <l,1 ,tci;ao . ,Art. p8. os ma 1d.1doc; dt 11u11 1tc-1C,;:io dc..,er ·-ú i;omminar pena ao réo p_am o caso de, 1w•,1 tu ~11·it1 d.1 pose no 1..ur-;o d.1 ,tt:.;,io, :,,e:rni 11 J 0 ..,. , 1 e:,,tL nspctto o que e~ta dispo to ,oi n· o ·ttu1t.1dos. A multa com111in1d t na 'ltcn.:.1 tin,tl par,1 o c.1<;0 <lL nma turb, 11 ;-;io -;l;'r;t pedid.t c.xet:utiv,11111:nt~·, ins·ruid.t .1 at:çào com a -;entenc_:.1. <I