... a - 153 - CAPITULO V D.-\ .\CÇÃO DE DE PEJO Art. 341 . A citaç:io para despejo dl' predios u rbanos ou rusticos, nos caso t: 111 que, pelas lei:, civis, é pcrrnittiJo requerei-o, dc ,·e rá effectuar-s _pen~ ~e nullidade, dentro do tempo prefixado nas mesmas leis, e cm falta de d1spos1çao exp.ressa, com anteccJ enci a, pelo mc~os, de 30 di:::,, do cm que deve fi ndar.º arrendamento, se se tratar <le pred10 urb:rno, e de s ,js m zcs, se de pred10 rustico. Art. 342 .-Com a petição inicial da ac1,ão deve se r exhibido documento probatorio do pagamento do imposto predial, se a L'stc L·stivcr suieiro o immO\·el. Art. 343 .-l\'csta acção o Yalor su-:1 determinado: a) Se a lo..:açfo foi por tempo ~crto, pc(o \·alor do contracto ; b) Se a locai;ão fôr por tempo 111dcterm111ado, pelos alugueis ou n.:n <las de um anno. Ar:. 344.-Accusada a citação, poderá o inquilino embargai-a dentro_ ~e cinco dias, segu indo-se uma dilação prob:ttoria d1.; dez dias, fi nda a qual subirao os autos para sentença . Paragrapho unico. Os embargos admissÍ\ eis nos c,1s0 de despejo por con~ clusào <lo contracto s:io unicamente os comistentes cm bemfeitorias que, nos termos da lei, auctorizcm a retcnc,:ão. Art. 345.-Se o inquilino nada oppuzcr, ou se o.; seus embargos forem ju lgados improcedentes, será dcspcpdo logo que finde () arrendam nto ou incon– tinenti, se já tiver tenninado na data da sentenc,::i fina l. Are. 346. No~ outros casos em que o scnho··io t 11 ha O direito de promo– v~r o dc-,pejo <leduzirú o pedido e far~1 citar o inquilino p.tra contcst:ir no prazo de c1 nco dias . Art. 347. A LO!ltest,1ç;in <.: suspensi,·a, sah-o: § 1 .'' ~i.: o prulio t\n:r _~_ido tra11~111i1tido depois do contracto de arrenda- 111cnt~1, e c~tL não produz_1r dh:no ..:Lmtra _n noyo ;,dguir.: nte. 2 .v SL' o dcsp_e!o tm.:r -;ido _r~qncndu por f..lr::! 'e p.igamento do alug~~l ou rc~1da, t o 1nqmlino 11:10 txh;L ir pro\'J dc•.sc p.: :'::mento ou do rcspectt\O deposito. , , .' 3. ' ~L', _Yers:rn<lo os L·111bar)-;os sobre hcn&:itori.:s, não provar log9 que taes bL't11fl'1t~mas sao <las gue, nos ttrmos da li.:i ci,·il, :rnct0rizam a. rctc,n ao, ou o se11lio110 _JUntar du..:umcntO que proH' estar paga :i importanc1a d cll:is, ou haYer depositado. ' Art,- } 18. _Se, fi_ndo n prazo para a ..:mitestar:'to, 0 n:o não oppuzcr embar– gos, •era 1nco11t111ent1 lk~pqadu. Arr. 349.-Sc o despejo se fiz.r e,, 1 conscguen..:i:i l L detcrior.iç :;io no predio, a ~L"ntern;a que o .dL"crLtar condemn,1rá o rl'.:o na indunni,:adn deYida. Art. 350.- ! a ,~Ust'11~1,1 ~ln co11tr:ictc> j'nr e~· Lt·ipto, det~ rminando o ttmpo da locaçao, c:.ta p1csum1r-sc-a ft:tt,1 por um anno se fôr predio rustico, e por um mez si.: fôr urbano. . f rt. 35 I. P?Jc usar d\:st.t acção O sublocaJor indepcndl'ntemente de aucto_ nzacao do senhono. 'Art. 352.-\'erificando-sc que o :iuctor procedeu de má fé, a sentença que deneg;!r o despejo co11JL'mn;il-o :1, além Ja~ custas e despL'sas judiciaes, a pagar ao réo a unportanc,a corn:~pondllitL a tres llltZL'S de aluoud ou rend.i.. r,