- 151 - SECÇÃO II DA E XC SSÃO DO PE HOR Art . 323. - Venci<la a di,·ida, n:io :i. pagan<lo o de,edor, ou nà~ coiwin~o em que a ,-enda do penh or se Ía<,;a de commu m accôrdo, ou só por inter111edt0 docredor, este, com a cscrip tura <,u csc rip to do contr;tcto, reque re rá que o réo se ja citado para a a,·aliação e arrema ta ção do penhor, que p:ira es e fim se rá depositado . · Are . 32+. - a audi cnci:1 se rá accusada a citação, e as ignar-se-á ao réo o termo de: 5 dias para cmb:1r 11 0s . Paragrapho unico. Os embargos só podcrfo versar .sobre : 1. ° Falsidade ; 2. 0 Pagamento; 3.0 Compcn ação; 4. º m·açfo; 5 .o Transacçfo ; 6. ° Confusão das qualiJades de c1ü~o: e de co ;10 do penhor na mesma pessoa. Are . 325. - Findos _os 5 dias, o csc ri\'âo, jun tando os emba rgos aos autos, fará estes conclusos ao JUIZ no tcr ,110 de quarenta e oito horas. O juiz, den tro de 5 dias, receberá ou regcitarCt ii1 limi11e m embargos . Art. 32~.- Sc fôrc1:1 recebid?s, assignar-sc-ú na primeira audiencia um:1 dila– ção probatona de d~z . dias, d~pois da qual arrazoarão as pirnes, no termo d~ 5 dias cad;, uma, e o JU IZ Julgara afinal. Essa sentença será dad:i. dentro de 20 dias . Art. 327 . -Se forem rege itado<; i11 li111i11e os emba rLTOS ou 1 ·ul oados afi'n al 1 . 1 . 1 1 :-, ' l:'l .J • 1 não prncct entes, s 1~ o n.:o 1ouvcr Stl o reve ou se os não houver prouuz1uo dentro dos 5 dias assig~1ados, procel~er-se-ú ª. aYaliação do penho r e consequcnt_c yc nda, cm hasta publica, ou ror 111termcdio de le il oe iro sendo uma e ouna annuncia<las com antece<lencia de 7 dias, em edi tal lido' e affi xado [1 porta da casa das audicncias e publ icado pela imprensa, onde \ ouver. Art. 328.- Pclo producto da ,·emh~ será pago O crcd~r, e ao deycdor fa1-se-á entrc:ga do remanescente, descontada a 1rnportancia das custas. Art. 329 . - Tcn<lo as panes ~onvc ncionado qu O credor ficará con_1 o obJe-cto empenhado pelo preço da nxal1aç,10, e excLdc ndo esta a sornma da tfü ,da , nno se fari adjudicac;ão sem que o credor pague c u dt rosice cm juízo O excedente do debito. Are. 330.- Se o producto da \'Cnda ou adjudicado n~o ft'ir sufllcicn te para 0 pagamento inttgral da di\'ida; o crLdor promo\'crá ~ execução da sentença para ha,·er o restante . Art. 1, r .-Podcr[1 o de\'c;dor m qualquer termo da a ·çfo resgatar o penhor, pagando a di,id.1 e a~ custas. . _ Art. 332.- Com_ o pedid? t!.1. divida, pollcr-se<i cumulir o d.1 indcnrniz~çao das <lcspc~as lll.'.Ccssanas e ute1s k1tas corn o objecto npcnhado, quan<lo pro\adas por documentos. Art. 333. - Se o penhor consistir cm títulos nominativos, e o devedor rc_cu– sar-sc a fazer a transfcrcncia J'cllt:s para o arrematante, operar-se-á est:i. em vi ta da ce::rridào do auto de arrematação. ..