J - 1-! 9 - rt. 305. 1 a aud ie ncia cm q ue se accusar a primeira citaçlo assignar-s ·-ú ao réo o termo de dias pa ra pagar, ou allcgar e pro ·ar a Je fesa que ti \'cr. An . 306 . - 's lettras de ..::11nbio e da te rra e :'1s notas promissorias só se poderão oppô r os s guin tcs embargos : a) de falsi dade; b) de nul lida lc; e) de pagamen to; d). de no\'aç:io; e) de prescnpçào; ·. f ) de lettra pre judicad a ou cn l.! ossada depo i · do \"C ncimento . . Pa ragraph o un ico . Sómente _quando a acçào c rrcr entre as pro~mas partes contrac tantes, ou quando fô r proposta por i>ossúi dor de nü fé , poderá o n'.:o o ppôr defesa consistente em nullidade do contracto ou do titulo accionado . Art. 307.- Fi nd os os dez di_as, o cscrivlo passar~t ce rtidão de _h_av r m decorr id o, e den tro de guarl'nra e oito horas farCt os autos con clusos ao JUIZ, com os emba rgos e pro\·as ou sem l' ll es se nào fore m produzidos no decen<lio . O jui z ~1 r ferirá semen ·a no prazo rnaxi mo de 15 <l ias. . § r .º Se o réo n:io_oppô_ze_r emba rgos, ou se os que apresenta r forem impro– cedente. por sua rn ate na, o JUIZ conde::n nal -o-á e a sen tença se rá executada, n:io ob~tantc quacsquer recursos. - 2 . 0 Se o réo oppozcr embargos reieYantcs e os prov:1r cumpridamcnte no decend io, o juiz re..::ebd-os-á p.tr.t da r ensejo á discussl . . 3. 0 Sendo rc_le\'a ntcs o~ ~rnb,trgos oppostos, mas 11 ,1.o pro \·ados cumpn;b– me nte no termo ass1gnado, o JUIZ recebcl-os<t; m.1s, 11;1.o obstante, conde111n,1rJ 0 réo , e a sentença será executada. O auctor por{-m, não poderá lnantar o proJu– cto da penhora sem pres tar fiança . - 4. 0 Extra hindo-se man<la<l o para exccuçào, no ca.o do§ antecedentl., ou sendo re.:ebidos sem condcmnaçào os embargos , o escrivão. dentro de quar n~a e oito horas, dará Yi~ta ao auctor, por cinco dias, par.t co;ltestal-os · cm sl.guiLh, postos em pro\'a numa ~ilação de dL'z dias, e arrazoados, afinal, cm q~ual pr,tzo, por cada uma das_ partes, serã? jul~ados defini i\·ame nte . O juiz proferir:1 senten- ça no prazo max. 11110 de io d1.1s . . Ar. 308 . - Da dl'c isào qne afinal julgar nào prmado" os embargos recd 11 <los c;e 111 cond emnaçào, dar-se-,'t appelLt-;ào só no dfcito de\ oluti\o. ,\ n . 309. -}.:ão in duz litispcndcncia para acc/io dccuid ial O h;l\ er sid~ P 10 posta acção rccisoria do ·ontracto. Toda\ ia, se j:1 hom t: r sentenc;a, p1onu1:.:1ando a mil li~ade dL'ste, o auctor 11:10 podcrú k,am,tr O pr dueto da e ccuç,lO sem prestar fiança. .\PITLLO Il Art. 310.-Esta acç:w 0 admis~iwl unicamrntc co n ra O proprio depo~it,ir;o e á \ ista do cscripto de dLpmito. Par.1µraph? uniw. E' e_ tt'llSÍ\ ,l ,h)~ tr,tpicheirrn, l administradorl''- de ,~rm,r zen~ de dcpo~ito, conductorcs _ou com111iss,trios <l,· transportL' e ,1· to, 1 os que p1.: a lei torem cons1der,tdos depos1t.mos. Art. 3 II .-. Ta pdic•j~> inici.11 requl.'rl'rÚ O .l uctor que Sl•jJ o n'.·o ~itado ~ 1 ~~a, no ptazo de qu,trenta e u1to horas, quv Sl'rão assi••nad.,s em audienc a, enttL',.,,lr l . d l · · :::, 1 do no con- o o 1Jt:Cto e t q10s1tc1 m, o seu l'l!lll\ ;tlente quando L . i l.r dt'c ;1ra trado; pena Jl' p ·01.. lkr-~c :'t bus.;-a (0111 ,lrrt)l~ÜlJl1Jt.:lltll ()LI :1 1111111ediat.l penh~rl em bens qut: garant,llll o ,:dor do obj1;;cto do deposito, se e:,te nio for encontra o.