- 148 - da audienc·a em que for accusada a citação, inclu indo-se nt:stc prazo as -t8 ho ra s para as allegações fi naes de gue trata o artigo antece lu11tt. . Art. 299 .- Para a e.·ecução bastará o simples rn:rndado contendo a substan– cia Jo julgado, e sendo julgada a causa em segu nda instancia, descerão os autos á instancia inferior para a extracçiio do man-lado e para tt.:r Jogar á execução nos l'roprios au tos da acção . Paragrapho uni -o. O processo de 4wH.:squer embargos á execu ç.fo fa r-se-:1 summarissim.ament , ap rescnt:indo o embargan te seu req uerimento com exposii.âo do gue julgar :i bem do seu direito; e,. ouY ida a partt: con traria em 48 horas, o juiz decidirá afinal. :\.rt. 300.-. Testa;:, acc;ões só a excepção de suspeição suspende o curso da causa. As mais excepcõei. ..:onstituem materia da contrariedadt: e se rão apre..:iada. na sentença fina l. Art. 301. -A 5uspcição strá opposta em audiencia por t:~Lripto ou v<: rbal– mt:ntc; se o juiz não se reconhecer suspeito, subirá o processo com a resposta do juiz recu<;ado ao juiz superior, gue ou\·i rá verbaimente e de pl:mu as testemu– nhas offerL..:iJa~ 'pelo récus:rnte e pelo juiz recusado, ciudos umas e outras pre– \·iamente para depo,re 11. Da tkcisào do juiz superior não han:rá reLurso. TITULO V Dos p rocessos e speciaes CAPITULO I D.\ ASSIG ..AÇÃO Df ~EZ D1.4.S Art. 302. Consiste csra acção na a?signal}âo judicial de dez di as para o réo pagar, ou dentro delles allegar e proYar os embargos que ti\·er . Art. 303 .-A ,tcçlo decendial c_ompete : I ás cscriptur,1s publicas e instrumentos que são como t:ies consideradas pt.:las leis; II-aos instrumentos Je contractos commcrciacs, q1es como : a) lettra Je ca ubio ou da terra; b) notas prom isso rias; r) chegues; d) contas-correntt:s assih~1adas; e) facturas e contas de 11eneros n:ndi <l os em grosso, sendo assignadas e não reclam,1das no prazc, kgal; ' IIl-ás apoiice~ ou letras de sLguro terrestrL'j I ·-,w c~criptu. particular Je pessoa qrn: esteja na ltHc administração de !'-t:~1s bu1s, .~rndo feno de proprio punho e assi ~naJo com duas testemunhas, sqa qu.il 101 o ,.ilor : uma yez que: tc.:nha iJo registado att'.: 3 dias dc.:pois Jo con tr.1Lto ou t r,1 J'>aL o. Par,1g1apho u cc .~ e; finn s J.ts 1 ·stemunhas no cscripto particular dn·c- rao st:r ,.cc mhl:l.ida ~ 111 t mpo e fc'irm.i l~·~al. . Art. '.304· -1~ ,t 1 1cção é ,1d111i-;siH!I són1L·ntc tr,lt 111do-,.e de urulos ou tiocu- mentns liquid o t 1uc · p am tornar t tL's pela jun ·çao de outros dorn- mento~. (I

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