• Art. T ro.-Considcr:1-se pendente :1 :1cção p:1 r:1 induzir :1 litispc ndenci:1 quando a citação é :1ccusada cm audicncia. Art . TI r .- ... 'ão induz cousa jul:--:ad:1 a sen!cn~a : . a) em acção pLsso,tl, quando esta <limam de obrigaçfo de orig m differ ntc, emhora ,·erse sobre ,1 mesma causa que é objccto do scgu ndo litígio; b) em acçfo real, quan~ o titulo de propriedade invocado pelo auctor na segunda acçfo, é de origem posterior (1 primeira; ou quando r) na segunda acção, :mribue-sc á propril'dade origem especial differente da que na pri1neira foi allq~ada, como· a prLscripçáo cm rd:tçâo é tradiçfo . Art. r r 2.-. 'ão p10duz cousa julgada a sentença : a) 11ulla; b) que é dada no juízo surnmario, sah·o se a mesma questão se tratar de no\·o em outro juízo summario; c) a de absoh·ição de instancia; d) que pende de embargos, aggraYo ou appellaç} . 1\rt. 113 .-0 juiz ou tribunal a quem cabe o con hecrmcnto da uspe1çae, podcrú impôr a niulta de 50$000 a 100$000 i parte que m:1nifesta nü fé e calu rnnio. amentc propuzer suspciç:io, reycrtcmlo a multa cm favor do Estado . C\PITULO III DA CONTESTAÇÃO Art. , q .-A contesta)o dcYe conter s;mplJsmcnte a exposição dos motivos causas que podem illidir a ae<;}o. A ella se deYcm juntar os documentos cm que se funda.ir sah-o as mesmas excepc:,:õcs do art . 76. . Art. 1 r 5 . -1 ·a contcstac:,:fo dc\c o rt'.:o inserir, antes da alleg:tção da matena de defesa, a arguição das nullidades d todos os actos e tt.rmos occorridos até o ponto da contestação. Art . r rG.-Quando da contestação constar a arguiçfo de nullidade, o juiz, tomando ddla conhecim~nto \·crbal e summario cm audicncia, ou m:tmlando que os autos lhe sej:tm conclusos, suppri rú ou· pronunciará a nullidadc corno for de direito, na forma do art. 63. Esta disposiçfo tLm tambem Jogar quando o réo requer absoh içao da instan..:i.t nos casos do art . 45 . Art. I 17 . -1 'ão sendo a contestac:,::io offerccida no termo assign:1do, scguir– sc<t a dilação d:1s prm s. Art. 118. Offerccid:1 a cont<.:stação, tei·:1 \'ista por dez di.1s c.1d:1 uma das pa rtes: o auctür par.t rq,licar e~.) n.'.·o P:lra trq~licar. - , A rt. 1 r 9 .-s~, a cont st 1 .ç·to ou rl'plica for por 11L'gaçao, :: causa ficar,1 log~ cm pro\'a a requLruncnto de .9ualqucr das p:trtcs. D:1 mesm,t forma se pro..:cdu·a quando o auc,or 1üo replicar, ou o rt'.:o ,do treplicar no termo assignado. A rt. r 20. Comidcra-se a I ide contestada depois de oflcr ·cid:t a conte t,tçfo, ou dcpoi . findo o pr.1zo assign_ado para Lll:t. Paragrapho m~i~o. S.io effritos d:1 litiscc:intcstaçào ~ a) y~rpctuar as acç?c~; .'1) fazer as acçÕLS litn,1osas, sah·o a de do11111110 que e lit1g1osa desde a pt:tu:ao inicial; r) sujciur O 'n.:·o ,1 c~rndemn.1ç,i~ nos. fructos _e interesses Yencidos depois d,1 mesma litiscontcstaçào, ainda que nao s ·p111 pedidos . CAPITULO I\' DA RECO. ' \.E. ·ç.\o . Art. r2r. Sé o réo quizcr r (lmYir a l au.:tor, propor:1 a rcco;1n:m:}o simul– taneamente com a co11tlstado no mesmo t1.:r1110 para esta as~ignado, e sem dc– pl ndcncia de pn:,·i;1 cita1;:1o do :n;ctor. ,\rt. 1 22.-Propo~ta a n:.::onvenc;:io e offcn.:cida a contcstacão, assign:1r-sc-á