Decreto n. 1.380 de 22 de Ju nho de 1905 Dá rc_;;11ln111t•11t,, proccsrn11 I rii 1 il,. r,,111111,•ffinl rí lei 11. 930 d1• 2 r J, Outubro dt? r 90-1- O Govcnudor do Est,tdo , usa ndo th auctoriz,t~<io que lhe confe re o art. . poda lei n . 930 de 21 de Outubro d.: 19c1-~, dccr~ta TITULO Disposições preliminares CAPITULO I DO I ORO O\ll'ETENTE Art. 1 .o- As causas que não pertencerem a 1.u1zos privatiYOS serão propo tas ante o juiz que accumutu a jurisdi cç.io ci, il e commercial, sem discriminação de compctcncia, seja qual for a naturcn do fritú com relação :is pcs,oas ou ao rcspecti\'O ob jecto . . Art . 2. 0 1\s acçôes serão, em ge r.il . proposta'> no ft'iro Llo domicillo do réo. Art . 3. 0 Se forem dous ou nui o~ sinrnlt.tnea rn entc obrig,tdo e di,·er. os os dom ici lios, pode r.ia ser todo~ denund.1dos 11 'aquel 1c quc o autor escolhe r. Art. 4 :' -Nas ac,c>cs de rei, imlicac;.io dirigid.is contra qui.:m po5su ir den tro de an no e dia, o autor poderú escolher o rôro da situ.iç.io d.1 cous:i ou do do– micilio do réo. Art. 5. 0 -Obrig.1mlo-se a parte cxpress.1111enti.: 110 contra.::to a responder ou a pagar cm logar certo, ahi ser:1 dernandaLla, sah-o se o autor prcfrrir o foro <l o domicilio. A obrigação do fôro <lo cont rac to p.1ss.t p.1r.1 os hcrJciros, succcssorcs e ccssionarios. Art. 6.o Os que administr.1n:rn negocio, alhcios poderfo ser dcnun<lados no Jogar de su,t administra~fo' pc_ir ohrig,t<:11es pes o,tL·~ d'clLi oriundas, embora se achem ausentes, L' outro .,L'),t o lô1-.1 d 1 s::1d,111·,.·11 1. Art. 7.º .\ chandu-sc o rl'.·o Cúr.t d 1 ln •.tr ll hiL· a t_1,,_rig.11•;io for ~~ntr,1bida, poderá ser ciudo n,t pcs~u.1 do~ s1:us 111.1ml tt 1nt1 , .1J1111111~u,1dor s, te1rorcs ou u-crentes nos casos cm que a ac,.io Jcri, .ir de actos prJttcados nclos me mos i::, , d e. t mandatarios, administra ores, 1e1torcs ou gcr~ ntcs. Art. 8."-1':as accões que nascerun de d1.;licto o réo poderá SLr demandado no fôro do seu domic.ilio ou do log:tr <lo Jelicto, :1 escolha <lo auctor. Art. 9.Q -O fôro Li,> domicilio do defunto e: co~11pctente p.tr, t toJas a acções relati\·as á hcr,111ça, L'lll 1u,111to c~ta se cons ·r,.1!· 1ml~Y1s.1. Art. 10. -Os hL·rdLiro,, ,JCCL'ssot-cs,. CL's~1n11.tnos, os chama ~ :'t ,tu.:ton.1, os assistentes, ou uppo-.nt ·s, 1\.sponJL:rao no furu L'Ul que corre a cau!:i.t.