- 122 - Art. 464. -A auctoriJadc ordenar;\ o proc sso i•x-o(Jicio sempre que tcnhJ. conhecimento de achar-se em seu districto algum indi\·iduo comprehend ido cm qualquer dos casos do artigo antLced ·11tc. Art. 4-6 5. -O ; cc1:~ado scr;'t conduz;Jo {1 presença da auctoridade, qualifi– cado e interroaado, s..:m 1 o em seguida ouYidas as tc~tc111n1has, cujo numero serú de trez; e, reduzidJ!> :: termo suas <lccbraçoes e depo:mentos, será assignado por e_lle, pela auctoridade e t !>temunhas. Art. 466 .- Ao a::cmado ser:1 cc,nc <lido o l razo d..: -18 horJs, se req..ierer, para apres ntar su;c <l~re:,a e tt:stemunhas, cu;o m1.11cro não poderá Lxcedu· lk tra, e que serão inqui ridas pda forma do anigo antcctdcnll: . Art. 467.- Finda<.' as inquirições, a anctoridade decidir:1 obrigando o accu sa– do a assignar o termo ou mandando-o em paz. Art. 468 .- O termo será lançado cm li\'ro para esse fim destinado, fa ze ndo– se nellc menção das proYas apresentadas, do modo de bem \·iver prescripto pela auctoridade e da pena comminada . · Art. 469. -A :rnctoridadc poderá comminar uma das penas sl'gu intes : a) Multa at6 300$000; b) Prisão até 90 dias. Art. 4íO.-Se o accusado não souber escren:r ou recusar-se a a~signa r ttrmo, assignal-o-á por ellc qualquer pessoa qul' tenha assistido ao processo. Art. 47r.-Se o accusado quebrar o termo, a auctoridade policial remettcrí copia <lelle ao mioisterio publico, a quem dar:1 as ncccssarias informações para o respectivo processo. CAPITULO II DOS TEl{\!QS DE Sl:Gt;R,\.'Ç.\ Art. 472 .- crão cornpclliJos pelas auctoridadcs policiacs, a que se rdere o capitulo antecedente, a assignar termo de s-.:guran..;a os suspeitos de commetter crime. Art. 473.-O processo poderá ser iniciado a requerimento ou cx-tl_{/irio e se– guirá a ordem estabelecida para o processo dos krmos de bem \·in.r. Art. 474.-A auctoridadc poliàtl, sc entender comcnicntl', poderá pôr a parte queixosa sob a ~n:1rda de agentes policiaes at0 á assignatura do tc~mo. Art. 475.-No tcnno, que será laHado cm liwo destinado a este fim, a au– ctoridade communicará uma das penas do art. 469. Art. 476.- Verificada a infracçâo do termo, a :rnctoridaJc policial rcmttter:1 a rcquerimento da partc ~>ffc_ndida, ou -;c:m c:lk, ao ministcrio public? cópia do termo assignado, com .1 111d1c.1çao ~la lL'>temunha.., qu · souberem dc sua quebra, ou quaesquer inforn a<:t'i<., :1 r -~peno. Art. 477. -Ih o~.1111-st :1.,, di po<,i<,;ôc,; Lll1 contrario. O Secn.:tario Je Estado da .Ju!>tiça l' lnstrucç.io Publica assim o laça executa r. -Palacio do Governo do Estado do Parú, 21 Je Janciro dc 1905. _'\ '- G1;s ru l\Io. "rL. Tc,Ro. &. A111a~o;1as de Figuâmlu. (I