- 118 - Art. ,p+-0 mandado <le bu sca den; : a ) l nàicar a casa pelo proprictario ou inquil ino ou a rua e o numero o ll a situação della ; b ) Descrever a pessoa ou a cousa procurada ; r ) Se.r escripto pelo escrivão e assignado pela auc toridadc que: o conceder ; d ) Declarar se com prisão ou não, se fo r caso para isso. Art. 42 5. - São competen tes para conceder mandado de busca : a ) O presidente do T ribuual Superior de Just iça ; b) O presidente <lo Tri buna l do J ury ; e) O presidente do -Tribuna l Co rreccional ; d) O juiz de direito e o juiz substituto ; e) O chefe de policia, prefeito e subp refe ito. Art. 426 .-0 man dado de busca só 6 exeq uível d ne ro do ce rrito rio da juris– dicção da auctoridade que o exped ir. Art. ,.J-27 .- Para se proceder [1 busca em alguma casa, não é necessa rio que a auctoridade ou o executor veja o réo nella entrar o u as co usas procuradas " serem para ella carreg1das; bastará que a visinhança ou uma tes temu nh a in fo rme que ahi se acham. Art. . p8.-S6 de dia serão os mandados executados, deven do o execu tor antes ele entrar na casa lei-os e mostral-os :10 morador," intimando-o tam bem a que abra a porta. An. 429.-Não sendo obedecido, o executor tem o d ireito de arromba r a porta e entrará força, e o mrsmo praticará com qualquer porta in terio r, ar mari a ou outro qualqurr objecto, onde possa com fundamen to suppôr escondido o que se procura. . _ Art. 430_- - Finda a diligencia, farão os executores um auto de tudo qua nto ti\'er occorrido, no qual tambt:m descn:\'erlo as cousas, pessoas e Jogares on de foram achadas e assignarão com <luas testemunhas, que os mesmos offi ciaes ou executores devem chamar logo que quizerem principiar a diligencia . Art. U r.-0 possui<lot' ou occultador de pessoas ou cousas que fo rem obje– cto da busca, serão levados a presença J1 auctoridade que a ordenou, para serem processados na fórma da lei, se forem manifestamente dolosos ou cu rnp li ces no crime. Art. 432. -Os executores darão cópia do auto [1s partes, se o pedi rem. Art. 433.-No caso de não se verificar o fim da di[iaencia, serão communi– cadas a quem ti,-er soffrido a bu-;ca, se o requerer, atpro\·as qu~ houn.:rem dado causa [1 expedição do mandado. Art. 434.-O_s instrume~tos, effeitos do crime e qu,tesquer outros obje~tos apprehendidos semo authent1cados pela auctoridade e conservados em JU1zo, para serem presente na format;lo da culpa e no julgamcn to . Art. .u5.-Nas diligencias, que as auctoridadcs a bem da justiça tenham de Cm.:r nas reparti~,ics publicas, Je\'erão dirigir-se directamentc aos rcs.pccti\'os clu:ics, pedindo-lhes di,1 e hora p.1ra dias se effectuuem, e estes marcando-os, ordenarão is r..:parcições que s..: prestem [1s dit,ts diligencias. CAPrIULO IH DAS TESTDIV. 'HAS Art. O6.-As tc<;tcmunbas erão oíferccidas pelo ·queixoso, representante do minístcrio publiw e pdo réo. •

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