- 108 - b) Quando o ju iz nlo julgar Je wnfo rm idade com a Jecislo dos juizes de · facto, ou não impuzer a pena declar:ida ua ki ; e) Quando o J ry ou o T ribuna l Coneccional proicri r Je..:is:io sob re o ponto principal da causa contraria á e idencia resu lt;rntc dos debates, aepoimen– tos e provas perante ellc apresentadas . Por este nni.Írn só se J,1ri uma appeJlaçio . Art. 3 13 .-A appellaçfo será interposta no praw de cinco dia~, peb. partes, em audiencia ou por meio de petição, assignada pdo ªPi1ellante ou seu legitimo procurador e dirigida ao juiz que proferiu a decisão ou sente nça de que se appella, o qual mane.la tá tomar a m suu appelbçJ.o por termo nos auto ·. § I. 0 O prazo começa a co rrer do dia em que forem notifi..:adas ás partes ou a seus procuradores as di:cisões ou se ntenças, ou do dia de sua pub licação na presença das .mesmas panes ou de seus procuradores. § 2. 0 O queixoso que n:1o proscguiu na a..:cusaçào não pode appell ar. · Art. 314.-0s dl:eiros da appcliação das dL'ci sões do Jury são : a) Devolutivo e suspensivo, quando interposta de se ntença condemnatoria ; b) Devolu tivo sómente, quando interposta de sentença absolutoria sobre decisão do Jury, salvo se a accusação \·crsar sobre crime inafi:mça\·el e não tiver sido unanime 2. rne.sma decisão . Art. 3 I 5.--A appellação interposta d:i sentença t:m \l' Írtude de dec isão do Tribunal Correccional é recebida no etfeiro devoltni,·o só1,1t.:nte . Art. 316.-A appellac;o !>Ubirl nos proprios autos independe ntemente de traslado, sah-o se hou\'t:r mais de um réo e a respeito d'algum delles não ri,·e r ainda sido jul~ada a causa. Paragrapho unico. Neste caso, subirá a appellação em traslado, dando o juiz todas as providencias para a sua u,trac<;ão e expedição, no prazo de sessenta dias. Art. 3I7.-E' extensiYo ao recurso de appdl:içào o quL' dispõe o art. 299. Art. 318.-Se o réo condemnado e pres~ fugir depois de haver appe llado, não seguirá a appellação para a instancia superior, e nella não se proferirá deci– são emquanto não fôr preso. CAPITULO IV DO PROTESTO POR ~o,·o JULGAMENTO Art. 3 I 9.-0 protesto por 110\'0 julgamento sómente terá lagar quando a pena imposta ao réo pelo Jury fôr de 20 annos, ou ma.is de prisão. Paragrapho unico. Este recurso de\·e ser interposto verba lmente logo que a sentença fôr publicada em presença dos réos, e tornado por termos nos autos imme<liatamente. · Art. 320.-Inrerpo to o recurso, procc<ler-st:-á a novo julgamento na ses~ão seguinte, formado o Jur~ de maneira 91,1c nelle não tome parte nenhum <los juízes de facto que proferir;.1111 a dt:cisào protestada. Art. 321.-Este ri:curso só será conce<lido uma n:z, mas nâo obsta~ que o réo use de qualquer<. utro que caiba do ~egundo Julgamento. CAPITULO \ ' DO HABi.L\S COllPU::. Art. 322.-Dar-se-á a ordt:111 de habt:as-L°v1J 1 11s sempre que algum individuo soffrer, ou se achar em imminente perigo <le soffrcr \'Íolencia ou coacçâo, por Jlegalidade ou abuso de poder. (I