• - 10!1 - Arr. 283.-- 1.i conferencia~ guintl.' o ,_ jt'iz re lator far:'t ~lo proce so lninu– cioso relataria ,·erbal, H.:rminaJo o qual scguir-se-fo a a.:cusação e a defesa oraes. Art. 284- --Pass:rndo, então, o trihun:!l a dis.:utir ern ses ão secreta, deci– dirá, por maio ri a de votos do membros pri.:senres, e no :aso de emp:rte, qu~r sobre a condemnação, quer sob re o gr:1 da p" na, s2g 1ir-sc:-á o voto mais fa voranl ao réo. Art. 285 .-A sentença qu e se proferi r será la nç.1d~1 nos autos, por accordão redigido e assignado na fón,1a estabelecida. Art . 286.~-0 accordão pode se r embargado uma sú ,. z. Art. 287 .- Absol vido o rfo, (: imrnediatamente so lto, e' receberá a metade do ordenado que houver deixado de receber desde a pronuncia. Art. 288.-Da sentença condcmnatoria on absolutoria se dará comamni– cacào ao Governador. · Art. 289. - No processo <lo Go\'ernad or do Estado, por crime commum, seguir-se-á o que determina a lei 11. --11 de 19 de Ago 10 de 1892. SECÇÃO Ili , L DO PROCESSO PEIL\~TE O TRIBU~.\L ~!IXTO ,\rr. 290.-0s membros do Tribunal Superior · de Justiça e o Procurador Geral do Estado, nos crimes communs e de ri.:sponsab ilidade responderão pe– rante o Tribunal i\lixto. Art. 291 .--0 · processos Je instru.:ç:10 e julgamento pcr:mtc ç te tribunal são os mesmns estabelec ido~ para as c:rnsas da compcte rtGia <l o Tribunal Su– perior de Justiça. TITULO V lll Dos recu rsos CAPITULO I DOS RECURSOS EM GERAL Arr. 292 .- ão ha,·erá outros recursos alem dos declarados na lei. Art. 293.-Das decisões, despacho e senr.cnças no processo crimi nal cabem os seguintes recurso : a) Recurso no sentido tricto; b) Appellação ; . e) Protesto por norn Julgam nto; d) Embargos ao accordfo do Tribunal SupL·rinr dl' Justiça e do Tribunal Mixto; e) Habeas-corpus ; f) Revisfo. . _ _ . . Art. 29 4 .-Nas causas _cnmes nao sao ad1~utt1~os embargos, salvo quando o Tri~unal Superior de J ~~t1ça e o ~nbu1~al r-.h'\to JUl~am, nos processos de sua competencia, a responsab1hd~de_dos tuncc1onanos _pubhcos. Art. 29s.-.!'-Jão slo pn:iu<l1.:ados os recur.,os rnterpostos pelo ministerio. pu– blico, quando expedidos ou apresentado~ '.ora _<los pr~zos; ser,'io pon:111, respon– sabilisados o juiz, o reprcse1~ta~te do m1111s~ no publico ou qualquc1: official Jo juízo pelas faltas ou incxawdoes que occ,is1on.1n:111 a <lemora.