102 - CAPITULO II DO PROCESSO DE FALLE CIA Art. 24 5.-0 processo criminal contra o fa li ido e seus cumplices correrá em auto apartado, distincto e independente do processo commercial e só poderá ser iniciado depois de declar:i.da a fallcncia. Art. 24~- E' competente para qualificar a fa ll encia o ju iz que a dec larou . Ar. 247 .-A.o curador das massas fa llidas compete promo ve r o processo da qualificação da fallenc ia por via de peti ção, que tenha os requ isitos da denunc ia e seja instruída com 'a copia de todo o processado até [t concessão on denegação da concordata e apresentada dentro do prazo de I 5 dias, a contar do recebi - mento dessa copia . • Art. 248.-O processo da instrucção é o da fo rmação da culpa nos crimes commu ns, com os mesmos recu rsos e ga ranti as . Art. 249 .-Qualquer c,-edor poderá, e o promotor publico den: rá, requerer o que fôr a bem da justiça. Ar.t. 250. - As auctoridades poli ciaes remetterâo ao juiz processa nte as dili– gencias a que procederem durante o summario . Art. 25 r .-Findo o interrogatorio do fa llido e produ r ida a defesa no sum– mario, o curador das massas fallidas e o promotor pub lico emitti rio pa tecer sobre o qualificaç.fo <la fallencia . Art. 252.-Conclusos os autos ao juiz, e1,te pode rá ordenar as dili ge ncias que entender necessarias, as quaes cumpridas, qualificará a fa llencia casual, cu l– posa ou fraudulenta; nos dois ultimas casos pronunciará os indiciados de confor– midade com o Codigo Penal e a lei n . 859 de r6 de agosto de r 902 . Art. 253 .-Ao promotor publico compete 1 exercitar os actos do processo do libello em deante. Art. 254.-A sentença criminal condemnatoria em fa ll encia fraudu lenta ou por crimt a ella equiparado, além dos effeitos estabelecidos no Cod igo Per.ai, pro– duzirá: a) O de annullar a quitação dada ao fallido; b) O de rescindir a concordata por pagamento, preven ti va ou não, ainda não cumprida; e) O de annullar, independente de sentença cível ou commc rcial, os actos criminados e de obrigar á r\!stituiçio dos btns a que se referirem Art. 25 5 .-A forma do processo do julgamento será a do decreto n. 707 de 9 de outubro de 1850, e o juiz de direito da comarca cm que o fa llido tive r a séde do seu estabelecimento. CAPITULO III no PROCESSO DOS CRIMES DE RESPO~SABILIDADE DOS FUNCCIONARIOS PUBLICOS Art. 25 6.-Os funccionarios publicas, pelos crimes de responsabilidade res- pondem perante : a) Os juizes de direito· b) O Tribunal Superio~ de Justiça; e) O Tribunal Mixto.