- 100 - Art. 226 .-A cxcepção de co i a ju lgada sómrn tc se ap plica ao facto pri n– cipa l que fo i objecto da sentença . A rt . 227 . A excep~ão de pn.:scri pção dt:\·e ser decre tada cx- o ffici o ou re– q uerida pelo representan te do ministe ri o publ ico . Art. 228. - A apresen tação de algumas desta~ cxccp ·ões suspende a ma rcha da aC1;ào até ser a qut:stão irrernga,·el111.;ntt lfüidida no juizo competente. Art. 22 9.-Est 1s excepções deYe râo ser assig1udas e discu ti <las po r advogado, no fàro em que bouYer, e a elle se imporá a mul ta de I oo a 300$000, se malicio– samente oppu zer as refe ridas excepções . , C.'-\.PITULO III DO LA};ÇA ~l E, TO DO QUE IXOSO Art. 230.- 0 que ixoso será a req uerime nto d0 réo JançaJo do processo e da ac.:usação . se por si ou por procurador : a) ão comparecer na au die nc ia ou ao acto p,1ra que o fez citar o réo ; b) Não dér andamento ao processo durante qu inze di as; r) 1 ão offerecer o libello no praso legal; d) 'ão promo\·er as d ili gencias preparatorias pasa o ju lgamento do réo ; 1') Não responder á chan1ada no trib una l por occasiào de se r ju lgado o réo . TIUTLO VII Dos p rocessos especia es 1 CAPITULO I DO TRIBUNAL CORRECCIO~AL Art. 231.-A denuncia ou queixa nos crimes da competencia do Triuna! Corrcccional não pot~erá ter menos Je tres testemunhas nem in ais de quatro . Art. 232.-Recebida a qut.:ixa ou a denuncia, o presidente J o tribun al man– dará citar pesso:1lmentt: o delinquente para se ver· processar, na primeira sessão do tribunal, que se etfectuar depois da cita<,;ão. ~ r ." Se o réo não fôi; encontrado, de,·er[1 ser cit,1do por l!di ta l, P1:blicado pela imprensa, onde houver, pelo prazo de oito dias. Do l!dital constarao o ar– tigo de lei em que estiver incurso o n'.:o e o rol das· testt.:mun bas . § 2.0 O official de justiça cit:1ndo o n'.:o é obrigado a dar- lhe a respectiva contra-fé. ~ 3. 0 Ao citado por edital, comparecendo cm juizo, será d:1da, se o pedir, a .:opia da denunci:1 ou queixa. . . . Art. 21>• -~e o dcli11quc11te nfo comparecer no dia p,u? o_ qu~I foi citado, JUnta aos autos a copia do t:dital e ccrti1.Lio d,1 sua publ1caçao, a sua rcn:lia terá log,lr o proces~o. \rt. 23 1· -Comp.1rcccndo o réo, SL'rá qu,tlifü:.1Jo e rc.::Lb.::r-sc:-á sua defesa que s fôr nral ~crá .1 su htanci,1 rt.:duzi1.h a tenn) 110, auto:-;, e logo tLcÍ lanar a in1.1uiri<;.io da~ t ",t1.:mu'.1b,1s cl.: accu ,ido e t.111 :;q.~uida :is de ddcs,1, que iio pode;·ào e.·ccdcr UL' qu:-tro. Finda a i{1quirição, proccdt:r-se-;'i ao interrogatorio do n'.o. (I