Lei n.4.589 (1975). Decreto n.9.474

4 - DECRETO N~ 9474 - DE 21 DE JANEffiO DE 1976. Aprov~ o Regulamento da Lei n~ 4589, de 18 de novembro de 1975. O Governador do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, e, Considerando o dispost'> no artigo 22 da Lei n~ 4.589, ~e 18 de novembro de 1975, sobre a regula– ~cntação do diploma legal no prazo de noventa (90) dias, a partir da data de sua publicação, DECRETA: Art. 1~ - Fica aprovado o Regulamento, que c'orn este baixa, da Secretaria de E·stado de Cultura, D_esportos e Turismo, criada pela Lei n~ 4.589, de 18 de novembro de 1975. ' ' ' Art. 2~ - Este Decreto entrará em vigQr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ' ' • 1 , . Palácio do Governo do Estado do Pará, 21 de janeiro de 1976. ·'' 1' . 1 ·1 Prof. Dr. ALOYSIO DA COSTA CHAVES Governador do Estado Prof Hélio Antônio Mokarzel Se cretário de Estado de Administração Prof Acy de Jesus Neves de Barros Pereira Secretário de Estado de Cultura, Desportos e Turismo. 69