Lei n.4.589 (1975). Decreto n.9.474

u n o íl íl r n 4 - DECRETO N~ 9474 - DE 21 DE JANEIRO DE 1976. Aprova o Regulamento da Lei n~ 458Y, d e 18 de novembro de 1975. O Governador do Estado do Pará, no uso ele suas atribuições legais, e , Considerando o dispost'> no artigo 22 da l.ci n'.! 4.589, de 18 de novembro de 1975, :.ohri· a 1 ◄ .., 111.t mentação do dip loma legal no prazo de fllJ\ cnt .. , , ,1 dias, a partir da data de sua publicação, DECRETA: Art. 1~ - F ica aprovado o Regulamento, qm· com este ba ixa, da Secretaria de Estado clt· l'ultur, 1 , Desportos e Turismo, criada pela Lei n~ 4.589, tle 18 de novembro de 1975. Art. 2~ - Este Decreto entrará cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições t<ni contrário. Palácio do Governo do Estado do Para, 2 l d e janeiro de 1976. Prof. Dr. ALOYSIO DA COSTA CHAVES Governador do Esta,lo Prof. Hélio Antônio Mokarzel Secretário de Estado de Administraçúo Prof Acy de Jesus Neves de Bai,os Pereila Secretário de Estado de Cultura, Desportos e Turismo.