Lei n.4.589 (1975). Decreto n.9.474

o íl o o n r n § 2~ - As dotações or~'.amentarim, ll1·stin..1- das, n os e xercíc ios li 11an cciros d e l !J7:"i ,. l :l7ti, ,itl custeio da manutenção e à implementação do:,, proje– tos e atividades dos órgãos mencionados 110 p.i1 .1gr.1fo anterior, constantes do Orçamento da Secn•t aria ,lt· Estado de Educação e Cultura, ficam transfcri1!.1s 11ara a Secret aria <.lc Estado de Cult ura, 1)1·:-.porto:-. 1· Turism o, dedu z idas as imporürncias rl'la Li \ ' :t:-. a cl1•:-.· pesas rea lizad as a tt~ a data da 1111 hlic.u;ao 1k:-.la 1.,·i . § 3 1 : - O Poder Execut ivo, 11wdiantc decrdo, abrirá o necessário crédito especial paru 1•x1·cu1, ao cio disposto no parágrafo anterior. Ar t. 1 1 - A Companhia Para1•11,<' tl 1· T ur i:-.– mo e a Fundação Desportiva Parae11s1• lt'rao :,,< 11.., programa s d e ação prev iamente aprovailos pdo St·cl'I' t ãrio de Est ado de Cultura, Desporto:,, e Turb,m1. Parágrafo Ún ico - Cabe ao St•crt'lario til– Estado de Cu ltura, Desportos e T11rbmo 11 a1,·ar ,1:-. diretrizes operacionais que a Comvanllia Parac11s1· dt• Turismo e a Fundação Despo rtiva Paracnsc ol>:,,crva– rão no desempenho de suas atividade~. Art. 12 - Ao De partanwnto dl' ,\clmini:-..– t ração compet e: a ) - execu tar as f1111~·ot·:-. rt'lat iva:-. a :ltl111i – n is t raçáo do pessoa l, das línan~·as, <lo matl'l'1;tl t' elo:-.. serviços gerais da Secretaria ele E~tado d.: C11ltura, Desportos e Turismo; b) - proporcionar ao Dcparta111e11L11 de C. ul – tura o apoio de que necess itar para controle, g11.1rda ,. proteção do pat rimónio cullural. Art. 13 - O Ilcpartanwnto ele :\d111ini s tr.1· ção exercerá suas ftm~·ócs atravcs elas ..,,•g-u1111t·:-. Divisões: a ) Divisão cli- Pes:,,oal e Finan~·a:,,: f .., ),)