Lei n. 683. Orça a receita e fixa a despesa para o exercicio fisico financeiro de 1954

..... LEI N. 683 - DE 5 DE NOVEMBRO DE 1953 Orça a Receita e fi.xa a Despesa do Estado para o exercício de 1954. A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art . l.º A Receita do Estado do Pará, para o exercício de 195~, é_es~imada em duzento~ e um milhões quatrocentos e vinte e sete mil cruzeiros (Cr$ 201. 427. 000,00) , distnbmda pela forma segum– te: RECEITA RECEITA ORDINÁRIA Receita Tributária ..... . Receita Patrimonial .... . Receita Industrial .. Receitas Diversas .....·.. RECEITA EXTRAORDINARIA Receita Orçada 178. 393. 000,00 2. 500. 000,00 6 . 110 . 000,00 1. 900. 000,00 12.494.00_0,00 201 . 397. 000,00 Mutações Patrimoniais 30.000,00 TOTAL 18~. 903. 000,00 12. 524. 000,00 30. 000,00 201. 427 .000,00 Parágrafo umco. A Receita definida neste artigo será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor e obedecerá a seguinte classificação : Código O 11 1 O 15 2 O 16 2 O 19 7 O 19 7 O 19 7 l 12 4 1 15 4 1 22 4 Histórico RECEITA ORDINARIA . R eceita Tribu tá ria a) Impostos Impõsto Territorial .... Impôsto s .Transmissão de Propriedade : Causa-mortis . . . . . . . . . . . . , . . . . .•• Inter-vivos . . . . . . . . . . . . . . . . . ... Impôsto sJVendas e Consignações . . . . . ..• Impôsto sJExportação . . . . . . . . . . . . . . . . . . • . . ..• Impôsto único s lBorracha . . . . . . , . . . . . . . . . . . . . . . Impõsto s1c astanha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . • . ... Impôsto do Sêlo . . . . . . . . . . . . . . . . . . , . • . . • . ..• b) Taxas Taxas de S erviço d e Trâ nsito : Delegacia Estadual de Trânsito .... Taxas de Assistência e Segurança Social : S lB ebidas alcoolicas . . . . . . . . . .. ; .... Sêlo de ·Caridade : a) P ara Combate à Tuberculose . . . . . . . . . . • . . . b) P ara o Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , .. c) P ara o Conselho Estadual do Serviço Social •. Secretaria de Estado de Saúde Pública . . . . . ... Departamento Estadual de Segurança Pública . . Assistência Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . • ... Taxas, C1,1stas Judiciárias e Emolumentos : Diversos .................. ..... . .. Receita. Parcial 5:l0.000,00 3. 500. 000,00 ,: . :n in. oM:oo 130. 000. 000,00 4. 000. 000.00 J 3 . ~'.)0. 000.00 ll . 3"10 . OG0.00 Orçada Total 1 . ():'\0 . ººº·ºº 166. 500. 000,00 l .3000 . 000.0:l 4. 000 . ººº·ºº 500 ·ººº·ºº 300 . ººº·ºº 200 . 000.00 100. 000,00 60 . 000,00 100. ººº·ºº 30 .000,00 Mutações Patrimoniais TOTAL GERAL 166 . 500 . 000,00