Lei n. 354 - Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1951

r t l LEi · N. 354-' DE 25 DE AGOSTO DE 1950 Orça a 1-eceita e fixa a despesa para o exercício finan.ceiro de 1951. A Assembléia Legislativa do Estado estatui ·e eu sanciono a seguinte lei : Art. 1.° A receita para o exercício de 1951 é orçada em cento e treze milhões, nove cerit:os e quinze mil cruzeiros (Cr$ 113. 915. 0.00,00) , desdobrada nos S€guintes títulos : RECEITA RECEITA ORDINARIA Receita Tributária .... . . '' Patrimonial . .. . " Industrial .. ... . Receitas Diversas RECEITA EXTRAORDINARIA Receita Efetiva !)2. 300. 000,00 4. 605. 000,00 3. 820 . 000,00 . 800. 000,00 l 01. 525. 000,00 12 . 360. 000,l)O 113. 885. 000,00 Mutações Patrimoniais 30.000,00 30 .000,00 TOTAL 101. 525 . 000,00 12. 390. 000,00 113. 91:5 . 000,00 Parágrafo único. A receita prevista compreende os seguintes tributos e outros rendimentos assim. discriminados : Código Designação da Receita l: RECEITA EFETIVA Parcial Total Mutações Patrimoniais TOTAL GERA ------------------------------------ ---------------- O 11 1 O 15 2 O 15 2 O 16 2 O 19 7 O 19 7 1 12 4 l 15 4 RECEITA ORDINARIA Receita Tributária a) Impostos : Impôsto T-erritorial . . . . . . . . . . . . . . . ... " de Transmissão de Propriedade : "Causa-mortis" . . . . . . . . . . . . . .. . "Inter-vivos" ................. . Impôsto s/ Vendas e Consignações . . • " único s/ Borracha s/exportação ... . do sêlo ... . s/ Castanha ... .. . . .. ·, .... b) T:ucas: Taxas de Serviço de Trânsito : Dele~acia E stadu al de Trânsito .. . . Taxas de Assistência e Segurança Social : Taxas sôbre bebidas alcoólicas . . . . . , . . Sêlo d e Caridade : a) Para combate à tuberculose . . 600. 000,00 b) Para o Estado . . . . . . . . . . . . 400. 000,00 Departamento Estadual 6c Saúde .... D epartamento âe Segurança Pública .. AS&istêntia Social . . . . . . . . . . . . . . . ... 350 . ººº·ºº 2. 000. ººº·ºº 3 . 200. ººº·ºº 6 . 650. ººº·ºº 4. 800 .000,00 5 .000 . ººº·ºº 1. 000 . ººº·ºº 4. 000 . 000,00 85. 000. 000,00 1.500. ººº·ºº l .000. 000,00 300 .000,00 500.000.00 100.000.00 400. 000.00 3. 400. 000,00 85. 000. 000,00