Legislação de Terras do Estado do Pará. Vl. 2. 1964 A 1977e 1977

r Secretário de Estado de Agricult ura encaminhará o processo ao Depar· tamento de Terras e Cadastro Rural. § 1? - O Diretor do Departamento mandará publicar edital, que será juntado ao processo. § 2? - Depois das informações prestadas pelos órgãos competentes, o processo será encaminhado à Divisão de Cadastro da SAG RI e, poste– riormente, à Consultoria Jurídica para exame e parecer. Art. 25 - Após o parecer da Consultoria Jurídica e não se fazendo necessária qualquer diligência, o processo será concluso ao Secretário de Estado de Agricultura, que proferirá sua sentença. A sentença será publi– cada no "Diário Oficial" do Estado, para conhecimento de todos os interes– sados, e passará em julgado após t rinta (30) dias da publicação. Art. 26 - O Título Provisório será expedido após a homologação pelo Governador do Estado e terá modelo próprio. Será extraído do Livro– Talão e uma parte conterá os mesmos dizeres do Título e destinar-se-á ao Departamento de Terras e Cadastro Rural para efeito de registro. Art. 27 - No verso do título provisório serão transcritos os artigos 24, 25, 26 e 27 e seus parágrafos, da Lei 3.641, de 5.1. 1966. Art. 28 - O Título Provisório de Venda conterá as seguintes indicações: a - nome do beneficiário; b - município, distrito ou circunscrição administrativa onde se acha situado o terreno pretendido; c - descrição da área e ser vendida, dando localização, situação, denominação (se houver), confrontações, limites, dimensões de áreas, carac– terísticas, sinais naturais e artificiais (se houver), distância aproximada ao centro comercial ou populacional mais próx imo, enfim todos os elementos indispensáveis à melhor amarração da área para feito de cadastro em planta; d - a data da lavratura da sentença de aprovação pela Secretaria de Estado de Agricultura; e - assinatura do t itular da Secretaria de Estado de Agricultura e Diretor do Departamento de Terras e Cadastro Rural e do comprador. Parágrafo único - Havendo mais de um pretendente à mesma área de terra, será observado o seguinte critério de preferência: 1 - quanto à nacionalidade: a - os nacionais; - 589 -