Legislação de Terras do Estado do Pará. Vl. 2. 1964 A 1977e 1977

IV - ACRÉSCIMO POR LOCALIZAÇÃO 1 - Vinte e cinco por cento (25%) sobre os preços encontrados após os acréscimos por extensão, quando as terras se encontrarem até vinte e cinco quilômetros de rodovias públicas. 2 - Quinze por cento (15%) sobre· os preços encontrados após os acréscimos por extensão, quando as terras estiverem dentro de um raio de cinqüenta quilômetros das sedes dos municípios. 3 - Dez por cento (10%) sobre os preços encontrados após os acréscimos por extensão, quando as terras se encontrarem à margem de cursos de águas navegáveis. , 4 - No cálculo do preço qualquer fração por hectare será sempre arredondada para um (1) hectare. 5 - Os acréscimos progressivos por extensão somente serão calcula– dos até 10.000 hectares, mantendo-se, para as áreas superiores, a última percentagem encontrada. V - As custas especiais devidas pelas revalidações e legitimações previstas nos artigos do Decreto-lei n:' 57/69, e 29 da Lei 4.584/75 serão de 5 a 20 por cento, respectivamente, sobre o preço básico fixado no item 1 desta Resolução. VI - Nas permutas ou compensações o preço será idêntico ao das vendas normais. VI 1 - Quando se tratar de aquisições por pessoas jurídicas de direito público, autarquias, entidades paraestatais, sociedades de economia mista ou quaisquer outras vinculados ao Governo Federal, Estadual ou Municipal, o Governador poderá conceder, ouvidos a COVATE e o CONSELHO SUPERIOR DE DESENVOLVIMENTO, reduções dos acréscimos fixados nesta Resolução, atendendo ao interesse público dos respectivos projetos. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE TERRAS DO ESTADO, em 21 de junho de 1976. Gal. ANTÔNIO UNHARES DE PAIVA - 843 -