Legislação de Terras do Estado do Pará. Vl. 2. 1964 A 1977e 1977

1 1 analíticas, número gerador igual a 100 e sem constante aditiva; 2 réguas estadimétricás usadas como diastfmetros indiretos munidos de nível de bolha; 3 balizas de ferro com diâmetro máximo de doze (12) milímetros; 4 diastfmetros de medição direta, de aço ou fibra plástica. Parágrafo único - O estado de conservação do equipamento relacionado neste artigo será aferido pelo ITERPA, sempre que julgar conveniente. Artigo 3 ? - O credenciamento será recusado ou cancelado, a qualquer tempo, se verificar que o profissional está proibido de executar serviços semelhantes perante outros órgãos federais, estaduais ou municipais ou que o mesmo está vinculado a organização ou sociedade considerada inidônea pela administração pública. Artigo 4? - Também poderão praticar serviços de Agrimensura os técnicos pertencentes ao quadro de funcionários de empresas especializadas desde que o seu titular, obrigaroriamente profissional qualificado e inscrito no ITERPA, seja o responsável técnico do trabalho em execução. Art. 5~ - O credenciamento de empresas especializadas em serviços de Agrimensuras se fará mediante requerimento de seu representante legal, acompanhado dos seguintes documentos : ai Atos constitutivos, com número dos respectivos arquivamentos na Junta omercial; Ata da Assembléia Geral que elegeu a Diretoria em exercício, em se tratando da sociedade por ações, devidamente publicada no DIÁRIO OFICIAL e arquivada na Junta Comercial; c) Alvará de Licença para localização; d) Prova de registro e quitação com o CREA - 1a. Região. e) Certidão negativa do Imposto de Renda; f) Prova de quitação com a Contribuição Sindical; g) Certificado de Regularidade da Situação, fornecido pelo INPS; h) Prova de cumprimento das obrigações Militares e Eleitorais, por parte dos diretores da empresa; i) Prova de quitação com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal; j) Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Minis– tério da Fazenda; k) Relação dos serviços já realizados pela empresa, cuja prova será - 829 -