Legislação de Terras do Estado do Pará. Vl. 2. 1964 A 1977e 1977

k) - A relação dos empregados, arrendatários, pareeiros, prepostos ou quaisquer outras pessoas que trabalham- nas terras requeridas, especifi– cando, quando se tratar de relação empregatícia, a situação perante a previdência social. Artigo 3~ - O processo de revalidação pagará as mesmas custas pre– vistas para o de compra, ressalvados os aqatimentos e dispensas previstos pelo Decreto 9.398, de 17 de dezembro de 1975. Artigo 4~ - Protocolado o requerimento, deverá ser encaminhado ao Depar~amento Técnico, para os seguintes fins : a) - Juntada dos processos anteriores sobre o mesmo lote, quer de aquisição, quer de demarcação ou de qualquer outra espécie; ' b) - Verificação da existência de títulos expedidos ou de processos sobre a mesma área; e) Informação sobre a sua exata localização e cadastro; d) - Avaliação das benfeitorias existentes; e) - Parecer conclusivo ou interlocutório, neste caso determinando as diligências necessárias, inclusive vistorias, revisão da demarcação ou complementação de documentos. Artigo 5~ - Com o parecer do Departamento Técnico, quer conclu– sivo, quer interlocutório, o processo encaminhado ao Departamento Jurí– dico, que opinará sobre as conclusões ou sobre as diligências determinadas. Artigo 6~ - O Departamento Administrativo cientificará os requeren– tes dos pareceres técnico e jurídico, quando houver diligências a serem cumpridas, certificando nos autos o in feio do prazo que para elas houver sido fixado. Artigo 7? - Cumpridas as diligências, o processo só voltará ao Depar– tamento ou Departamentos que as houver formulado, a fi~ de receber parecer conclusivo ou baixarem novas diligências, .se as_primeiras não forem satisfatórias. Artigo 8? - Havendo o excesso entre a área na posse do requerente e a constante do seu título ou a constatada pelo ITERPA, aplicar-se-á o disposto do artigo 29, parágrafo 4?, da Lei n~ 4.584/75. Artigo 9? - O titular de vários lotes, pessoa física ou jurídica, pode– rá requerer o benefício em um processo conjunto ou em processos separados. § 1? - O Departamento Técnico, poderá determinar a reunião ou - 807 -