Legislação de Terras do Estado do Pará. Vl. 2. 1964 A 1977e 1977

constituir falta grave capaz de justificar a paralisação do processo, ou o seu indeferimento, na forma do artigo 97 do Decreto-lei 57/69, com a redação que lhe deu o artigo 27, item X da Lei n? 4.584/75. Gal. ANTÔNIO UNHARES DE PAIVA - 805 -