Legislação de Terras do Estado do Pará. Vl. 2. 1964 A 1977e 1977

INSTRUÇÃO N? 03, DE 05.01.76 O Presidente do Instituto de Terras do Pará - ITERPA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 5~ letra " K", da Lei n? 4.584/75. RESOLVE baixar a seguinte Instrução reguladora da prova. de idoneidade exigível dos adquirentes de terras devolutas, na forma do art. 13, letra "C" do Decreto-lei n? 57/69. Art. 1? - A idoneidade econômica deverá ser comprovada de tal maneira que corresponda ao investimento decorrente da compra pleiteada, computando : a) - O valor da terra; b) - O montante do projeto econômico a ser realizado com recursos próprios antes da obtenção do Título Definitivo; c) - O custo do processo até o Título Definitivo, inclusive a demar– cação. Parágrafo único - Verificando-se, após a apresentação do plano de aproveitamento, que não há proporção entre o mesmo e a idoneidade econômica comprovada pelo proponente, o ITERPA concederá prazo improrrogável de 30 dias para complementar a comprovação de recursos ou reduzir a área pretendida, sob pena de arquivamento definitivo do processo. Art. 2~ - A prova de idoneidade econômica será desnecessária quando o Título Provisório já houver sido expedido, ou se tratar de pro– cesso, no qual o plano de aproveitamento esteja dispensado. Art. 3~ - Os comprovantes básicos normais de idoneidade econômica serão os pagamentos feitos ao Imposto de Renda nos três (3) exercícios anteriores ao protocolo do requerimento ou, quanto aos processos já em curso, nos trs exercício anteriores a esta Instrução. Parágrafo único - Os comprovantes a que se refere este artigo pode– rão ser substituídos ou suplementados, a critério do ITERPA, sempre que a idoneidade econômica for notória, já estiver ou puder ser de outra forma demonstrada. Art. 4? - A idoneidade econômica poderá ser suprida por fiança idônea, desde que os demais requisitos estejam satisfeitos, a critério do ITERPA. § 1? - Na carta de fiança dirigida ao ITERPA, deverá assumir também a · qualidade de principal pagador, de tal forma que todos os - 803 -