Legislação de Terras do Estado do Pará. Vl. 2. 1964 A 1977e 1977

PORTARIA N? 87/71 O Secretário de Estado de Agricultura, usando de suas atribuições, e considerando o que dispõe os artigos 13, 190, 194, do Decreto nº 7.454, de 19/2n1, que regulamenta o Decreto-le i nº 57 , de 22/8/69, que dispõe sobre as terras públicas do Estado. RESOLVE: Baixar as seguintes instruções, que servirão de base aos planos de apro– veitamento econômico das terras a serem adquiridas do Estado, instruções essas que representarão ato complementar da Lei de Terras e seu Re– gulamento: 1 - O plano de aproveitamento econômico tem a obrigatoriedade de possibilitar a exploração econômica de uma área abrangendo no mínimo 1 /8 do total requerido no período máximo de 3 anos, a partir de recebimento do Título Provisório, devendo o mesmo especificar: a) cultura ou culturas vegetais indicadas para cada região, de acordo com as características de clima, solo, viabilidade econômica e outros fatores, serdo que essas culturas abrangerão v~getais de subsistência, forrageiras a industriais, de caráter anual ou pe re ne; b) silvicultura, nas regiões de recuperação florestal e de exportação madeireira; c) espécies de animais, compreende ndo bovinos bubalinos, equinos, suínos, aves e outras comprovadamente de raças adaptáveis a cada região e modalidade de exploração econômica, levando em conta o escoamento e as necessidades do centro de consumo; d) especificação das características da exploração predominante a ser exercida na área a adquirir, isto é, quando agrícola, pecuária leiteira ou de corte e outras em objetivação; e) instalações mínimas indispensáveis à organização da propriedade, tendo sempre em vista, não onerar no primeiro triê nio os custos da exploração; f) apresentação dos aspectos técnicos, plano especificando condições ecológicas, compreendendo clima, vegetação, solo, hidrografia, topografia e salubridade; g) apresentação do modo de utilização da área, do esquema básico de implantação da propriedade e quando no caso de empreendimento agro- - 721 -