Legislação de Terras do Estado do Pará. Vl. 2. 1964 A 1977e 1977

§ 5? - Enquanto não for expedido o Título de Aforamento, o informe sobre benfeitorias deverá ser reproduzido, pelo menos bienalmente, com os mesmos elementos, providências e sanções, estipulados para o informe original. Art. 35 - Concedida a autorização legislativa, a SAGRI notificará o interessado, para, no prazo de 2 (dois) anos, comprovar a demarcação da área, sob pena de ~ancelamento do Título de Ocupação e perda do depó– sito feito para obtê-lo. § 1 ~ - Cumprida a exigência da demarcação, a SAG RI fará obriga– toriamente vistoria "in loco" para comprovação final das benfeitorias introduzidas. § 2? - Considerando satisfatório o beneficiamento da área, a SAGR 1 providenciará a expedição do Título de Aforamento procedendo-se na forma prevista no artigo. § 3? - Negada a autorização legislativa, proceder-se-á na forma estabelecida pelo artigo. Art. 36 - A transferência de áreas aforadas dependerá do expresso consentimento do Governo, podendo este exercer o direito de opção, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o Art. 683 do Código Civil. § 1? - Não exercendo a preferência, o Estado receberá do enfiteuta o laudêmio de 10% (dez por cento) sobre o preço da avaliação feita pela SAGRI. § 2? - Aplicar-se-á o disposto neste artigo às hipóteses de doação, permuta ou qualquer outra forma de transferência "inter-vivos" do afora– mento, desde que uma das partes não seja o próprio Estado. § 3? - No Título de Aforamento deverá constar a aquiescência do enfiteuta às condições acima estabelecidas com a expressa renúncia· de qualquer direito que a ele se oponha. Art. 37 - O preço básico inicial do aforamento será o mesmo fixado para a venda. PARÁGRAFO ÚNICO - A SAGRI proporá anualmente, e o Gover– no fixará em Decreto até 30 de novembro, quais as terras sujeitas a afora– mento e quais os acréscimos e reduções a serem feitos no preço básico conforme os critérios do artigo. Art. 38 - O foro anual, fixado no Título de Aforamento, será de 1 % (um por cento) sobre o preço inicial. - 669 -