Legislação de Terras do Estado do Pará. Vl. 2. 1964 A 1977e 1977

r planos apresentados à SUDAM ou ao IDESP, o pedido de autorização legis– lativa será feito em regime de urgência, solicitando o Governo à Assembléia ou ao Senado que lhe conceda toda prioridade possível, na forma dos respectivos regimentos. Art. 29 - Fica dispensada apresentação do plano racional de apro– veitamento econômico aos pretendentes a compra de áreas até 200 hectares desde que se trate da primeira aquisição de terras do Estado feita pela mesma pessoa. § 1? - As terras vendidas na conformidade deste artigo terão cláusu– la de inalienabilidade durante 3 (três) anos. § 2? - Apurado que a terra foi transferida a qualquer título exceto por sucessão hereditária, essa transferência será nula de pleno direito, retomando o Estado a plenitude da propriedade sem que o adquirente tenha direito a qualquer retenção ou indenização, inclusive pelas ben– feitorias realizadas. § 3? - A cláusula de inalienabilidade será cancelada se o adquirente apresentar plano de aproveitamento econômico parcialmente executado, com os mesmos requisitos que seriam necessários à obtenção do Título Definitivo nos processos normais de compra. § 4? - A SAGRI poderá reputar satisfeita a condição do parágrafo anterior nas mesmas hipóteses previstas pelo art. 23 deste Regulamento. CAPl1ULO Ili AFORAMENTO Art. 30 - Somente poderão ser aforadas as terras públicas cujo prin– cipal aproveitamento consistir no extrativismo vegetal. Art. 31 - Os pedidos de aforamento, além dos requisitos do artigo 11 (onze). deverão indicar o produto ou produtos coletáveis, especificando natureza, quantidade e estimativa do valor da respectiva produção. Art. 32 - O processo de aforamento terá in fe io nas sedes dos muni– c ípios em que estiverem localizadas as terras pret endidas, perante os órgãos locais da SAGRI, ou, onde não !!Xistirem perante as Mesas de Rendas ou Coletorias Estaduais. . § 1? - Recebendo o requerimento, o representante da SAGR 1, Administrador ou Coletor, preencherá o formulário de edital fornecido pela 667 -