ITERPA - Regulamento geral aprovado pelo Decreto n 10.427 de 23 de dezembro de 1977

DECRETO N.º 10 .427 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 1977 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARA, usando das atribuições que lhe conferem o Art 91, inciso IX, da Cons– tituição do Estado do Pará; CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 0 4584, de 08 de outubro de 1975, que criou o Instituto de Terras do Pará ; CONSIDERANDO a necessidade de estruturar de maneira mais integrada e atuante o perfil estrutural do Ins– tituto de Terras do Pará, assegurando-lhe melhor funciona– lidade e maior adequação à dinâmica da moderna Adminis– tração. DECRETA: Art. 1. º - Fica aprovado o Regulamento Geral do Instituto de Te rras do Pará, que est e acompanha com seus anexos . Art . 2 . 0 - Est e Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado do Pará, 23 de de– zembro de 1977. Prof. Dr . ALOVSIO DA COSTA CHAVES Governador do Estado Prof. HÉLIO ANTONIO MOKARZEL Secretário de Estado de Administração ANTONIO ITAVGUARA MOREIRA DOS SANTOS Secretário de Estado de Agricultura